Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO “ACORDO CERTO”. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 223,60, REFERENTE AO CONTRATO Nº 03010078627029C, COM VENCIMENTO EM 21/10/1998, DETERMINOU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A AUTORA SUSTENTA QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” E AS COBRANÇAS REITERADAS TERIAM AFETADO SEU SCORE E SUA REPUTAÇÃO CREDITÍCIA. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DA APELANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, MAS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.
A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO SE EQUIPARA, POR SI SÓ, À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE PROVA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO COMO ANOTAÇÃO DESABONADORA OU DE EFETIVA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
A ALEGAÇÃO DE IMPACTO NO SCORE OU DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA SUFICIENTE, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE DEMONSTRAR OFENSA RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.
A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURA MERO DISSABOR E NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME A SÚMULA Nº 230 DO TJRJ E O PRECEDENTE CITADO.
MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, DEVE SER PRESERVADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDA NA ORIGEM, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU DE EFETIVA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRODUZ REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. MANTIDA A SENTENÇA, PRESERVA-SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDA NA ORIGEM, SEM MAJORAÇÃO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 230; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807940-73.2022.8.19.0206, REL. DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, J. 20/05/2025.