Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 25/09/2023. Tutela provisória deferida. O INSS sustentou a ausência de início de prova material contemporânea e idônea do labor rural, alegando que os documentos apresentados possuem caráter declaratório e unilateral. Aduziu que a condição de rurícola foi descaracterizada por comprovante de residência urbana e pela informação administrativa de ocupação como zelador. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora comprovou a qualidade de segurado especial mediante início razoável de prova material corroborado por outros elementos probatórios; e (ii) saber se, diante da insuficiência probatória quanto ao exercício da atividade rural, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Tese 629 do STJ. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 10/2019. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Sequelas de hanseníase. 6. O conjunto documental apresentado pela parte autora foi considerado insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, porquanto os documentos possuem caráter predominantemente declaratório e unilateral. Ademais, a juntada de documentos de imóvel rural em nome de terceiros, sem demonstração de vínculo jurídico, associada ao registro administrativo da ocupação como zelador, compromete a verossimilhança da alegada condição de segurado especial. Ausente início razoável de prova material corroborado por outros elementos, impõe-se o reconhecimento da carência probatória. 7. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 8. Apelação do INSS provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Revogada a tutela provisória concedida, que se sujeita aos efeitos da Tese 692 do STJ.