Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. TÍTULO PRISIONAL SUPERVENIENTE EMANADO DO JUÍZO COMPETENTE. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar prisão preventiva, sob as alegações de excesso de prazo decorrente da ausência de oferecimento da denúncia, ilegalidade da custódia em razão da posterior declaração de incompetência do juízo que a decretou, ausência de contemporaneidade, inexistência de apreensão de drogas ou outros objetos ilícitos e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da primariedade, dos bons antecedentes e das demais condições pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há cinco questões em discussão: (i) definir se subsiste o alegado excesso de prazo após o oferecimento e o recebimento supervenientes da denúncia; (ii) estabelecer se a posterior declaração de incompetência do juízo que originalmente decretou a prisão torna ilegal a custódia, mesmo diante de novo exame e manutenção da medida pelo juízo competente; (iii) determinar se a prisão preventiva carece de contemporaneidade em razão do lapso temporal entre as mensagens investigadas e a decisão cautelar; (iv) verificar se podem ser reapreciadas, em novo habeas corpus, alegações relativas à ausência de apreensão de drogas ou objetos ilícitos e à insuficiência dos elementos de participação já examinadas em impetração anterior; e (v) definir se as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas da prisão justificam a revogação da custódia diante da ausência de alteração superveniente do quadro fático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O oferecimento da denúncia em 29/7/2026 e seu posterior recebimento pelo juízo competente acarretam a perda superveniente do objeto quanto à alegação de excesso de prazo fundada na ausência de acusação formal. 4.A decisão de 26/8/2026 constitui título judicial superveniente emanado do juízo competente, pois, ao receber a denúncia, reavalia individualmente a prisão preventiva e mantém a custódia com fundamento na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos delitos, no modo de atuação da organização criminosa e no risco de reiteração delitiva. 5.A reavaliação da prisão pelo juízo competente afasta o constrangimento ilegal decorrente da alegada incompetência do órgão jurisdicional que originalmente decretou a medida, porquanto há novo exame atual e individualizado da necessidade cautelar. 6.A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se à atualidade da necessidade da medida cautelar, e não exclusivamente à proximidade temporal entre os fatos investigados e a decisão, de modo que a reavaliação realizada em 26/8/2026, com reconhecimento da permanência do risco decorrente da imputada inserção estável na estrutura criminosa, atende aos requisitos do art. 312 do CPP. 7.A alegação de ausência de apreensão de drogas ou outros objetos ilícitos não comporta novo conhecimento, pois já foi apreciada no HC nº 0757263-63.2026.8.18.0000, no qual se assentou que a análise da inexistência de mensagens diretamente atribuídas ao paciente, da negativa de autoria e da insuficiência dos elementos de participação demanda aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 8.A renovação da discussão acerca da participação nos fatos investigados exigiria nova apreciação do conteúdo das mensagens, da atribuição de codinome e dos demais elementos probatórios, providência incompatível com a cognição própria do habeas corpus. 9.As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, conforme já decidido em impetração anterior. 10.As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante das circunstâncias concretamente consideradas e da ausência de alteração fática superveniente capaz de justificar a revogação da custódia. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada, em consonância parcial com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. O oferecimento e o recebimento supervenientes da denúncia acarretam a perda do objeto do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo fundada na ausência de acusação formal. 2. A reavaliação individualizada da prisão preventiva pelo juízo competente constitui título judicial superveniente apto a afastar a ilegalidade decorrente da alegada incompetência do juízo que originalmente decretou a custódia. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se à atualidade da necessidade cautelar, e não exclusivamente à proximidade temporal entre os fatos investigados e a decisão que mantém a medida. 4. O habeas corpus não admite o aprofundado revolvimento fático-probatório necessário à reapreciação de alegações relativas à autoria e à suficiência dos elementos de participação nos delitos investigados. 5. As condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas da prisão não afastam a custódia preventiva quando permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP e inexiste alteração fática superveniente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 319 e 647; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Resolução nº 544 do TJPI, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, HC nº 0757263-63.2026.8.18.0000, 2ª Câmara Especializada Criminal;