Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Apelação Cível 0044892-88.2017.4.01.3700

Relator: Des. Federal Roberto Carvalho Veloso
Órgão julgador: 13ª Turma
Publicação: DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ): 0044892-88.2017.4.01.3700

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E NEXO DE CAUSALIDADE. NULIDADE DA

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do IBAMA, nos termos do voto do relator.