Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/1980. MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHARIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. PROVIMENTO INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta necessidade de dilação probatória em mandado de segurança. A impetrante busca a anulação de auto de infração lavrado pelo CREA-BA, alegando que suas atividades de locação e manutenção mecânica de empilhadeiras não exigem registro profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a via do mandado de segurança é adequada diante da prova documental do objeto social; (ii) saber se as atividades de manutenção de empilhadeiras e locação de máquinas constituem atividade básica de engenharia para fins de registro obrigatório no CREA; e (iii) analisar a legalidade da multa administrativa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental (contrato social e notas fiscais) é suficiente para definir a atividade básica da empresa, sendo matéria de direito o seu enquadramento legal, o que afasta a necessidade de dilação probatória e autoriza o julgamento pelo Tribunal. 4. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, a obrigatoriedade de registro em conselhos profissionais é determinada pela atividade básica da empresa. 5. A manutenção mecânica de empilhadeiras e o aluguel de máquinas não estão inseridos no rol de atividades privativas de engenheiro previstas no art. 7º da Lei 5.194/1966, tratando-se de atividades de natureza técnica e comercial. 6. Inexistindo obrigatoriedade legal de registro, é nulo o auto de infração e a multa aplicada pelo conselho profissional. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença anulada. Segurança concedida. Apelação provida.