Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/conversão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral pela prova pericial. 2. A perícia médica judicial originária, realizada em 04/06/2025, apresentou conclusões conflitantes. Embora o expert tenha atestado a inexistência de incapacidade, consignou que a parte autora é portadora de sequela de fratura em tornozelo esquerdo (CID 582.5), apresentando marcha levemente claudicante, dificuldade de mobilização e recomendação para evitar trabalhos que exijam sobrecarga de peso. 3. Diante da ausência de elucidação clara acerca da dimensão da incapacidade, o juízo a quo determinou a realização de perícia médica complementar, designada via sistema PJe para o dia 24/02/2026. 4. Constata-se que a parte autora não compareceu ao exame complementar em virtude da ausência de sua intimação pessoal para o ato. 5. Consoante o entendimento consolidado deste Tribunal, o comparecimento à perícia médica judicial é ato processual de caráter personalíssimo, a ser praticado exclusivamente pela parte autora. Por tal razão, é imprescindível a intimação pessoal do segurado, não suprindo tal exigência a mera intimação do seu procurador constituído nos autos. 6. O julgamento de improcedência do pedido ante a não realização da prova técnica complementar, sem que tenha havido a prévia e necessária intimação pessoal da parte para comparecer ao ato, configura evidente cerceamento de defesa. 7. Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a remarcação da perícia médica complementar e a devida intimação pessoal da parte autora, garantindo-se o regular prosseguimento do feito e a completa instrução probatória. 8. Apelação da parte autora provida.