Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” E “VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO DA TARIFA. ASSINATURA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR, CPF, AGÊNCIA E CONTA BANCÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PACOTE CONTRATADO E OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por FERNANDO INACIO DA SILVA FILHO contra sentença proferida nos autos de ação ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual se questionam descontos realizados em conta bancária sob as rubricas “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” e “VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, alegadamente não contratados. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que não restou demonstrada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O autor interpôs recurso sustentando, em síntese, inexistência de contratação válida, irregularidade da assinatura eletrônica constante do termo de adesão, ausência de logs capazes de demonstrar sua autenticidade e incidência da Súmula nº 35 do TJPI, requerendo a reforma da sentença, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira comprovou a prévia e expressa contratação do pacote de serviços que originou as tarifas questionadas; (ii) se a forma eletrônica utilizada é suficiente, à luz do conjunto probatório, para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor; e (iii) se estão configurados cobrança indevida, repetição do indébito e dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e correntista é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da necessária apreciação do conjunto probatório produzido pelas partes. A Súmula nº 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí veda a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços quando inexistente prévia contratação ou autorização do consumidor. A contrario sensu, comprovada a manifestação expressa de vontade em instrumento específico, mostra-se legítima a cobrança correspondente ao pacote de serviços contratado. No caso concreto, a instituição financeira apresentou Termo de Opção à Cesta de Serviços, individualizado em nome de FERNANDO INACIO DA SILVA FILHO, contendo seu CPF, agência e conta bancária, datado de 05/08/2021, com a opção “Adesão” expressamente assinalada e identificação do serviço contratado como “Pacote Padronizado I”, pelo valor mensal então vigente de R$ 13,60. O instrumento contempla, ainda, autorização expressa para que o Banco Bradesco S.A. efetue o débito da tarifa mensal correspondente à cesta escolhida, além de registrar, ao final, assinatura eletrônica atribuída ao próprio titular, acompanhada do respectivo código eletrônico de integridade. A prova documental não se limita a registro unilateral e genérico da instituição financeira. Os extratos da conta corrente nº 11.990-3, de titularidade do apelante e vinculada à mesma agência constante do instrumento contratual, registram, em 28/09/2021, cobrança no valor de R$ 13,60, sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇOS – PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, revelando correspondência precisa entre o titular, a conta, a modalidade do serviço, o valor contratado e o débito posteriormente realizado. Essa convergência entre os elementos constantes do termo de adesão e a efetiva movimentação bancária constitui circunstância probatória relevante e apta a afastar a alegação de que o documento seria genérico, unilateral ou estranho à relação jurídica objeto da demanda. A insurgência quanto à ausência de logs específicos da operação tampouco conduz, por si só, à invalidação da avença. A contratação eletrônica não depende de uma única espécie de prova ou de certificação vinculada exclusivamente à ICP-Brasil, podendo sua autoria e integridade ser aferidas a partir dos mecanismos tecnológicos empregados e dos demais elementos probatórios disponíveis. É certo que, impugnada a autenticidade do documento, compete à parte que o produziu demonstrá-la. No caso, entretanto, considero satisfeito tal encargo diante da presença conjunta de instrumento contratual individualizado, identificação completa do consumidor e da conta, indicação específica do pacote escolhido, autorização expressa de débito, assinatura eletrônica acompanhada de código de integridade e perfeita correspondência entre os dados da contratação e os lançamentos bancários subsequentes. A assinatura eletrônica, portanto, não está desacompanhada de elementos externos de corroboração. Ao contrário, encontra respaldo nos próprios registros bancários relativos à conta do apelante, inexistindo nos autos elemento concreto indicativo de adulteração, fraude, utilização indevida dos dados pessoais do correntista ou contratação realizada por terceiro. Também não prospera a alegação de venda casada decorrente da proximidade temporal entre a abertura da conta e a adesão ao pacote de serviços. A mera coincidência ou proximidade das datas não demonstra, por si só, que a abertura da conta ou o recebimento de valores tenha sido condicionado à contratação do pacote tarifado, sobretudo quando há instrumento específico e autônomo de opção pela cesta de serviços. De igual modo, o simples fato de o consumidor afirmar que utilizava apenas serviços essenciais não torna indevida a mensalidade de pacote regularmente contratado. A remuneração decorre da disponibilização do conjunto de serviços objeto da adesão, e não necessariamente da utilização integral das franquias disponibilizadas em determinado mês. Ademais, os próprios extratos identificam a conta discutida como conta corrente, circunstância que, aliada à contratação específica do pacote, impede reconhecer, apenas pelo fato de nela ingressarem valores de natureza previdenciária, a alegada impossibilidade absoluta de cobrança das tarifas pactuadas. Desse modo, diferentemente das hipóteses em que a instituição financeira deixa de apresentar qualquer instrumento contratual ou apresenta documento sem correspondência com a parte e com os descontos questionados, a contratação, no presente feito, encontra-se suficientemente comprovada. Reconhecida a validade da contratação e a legitimidade das cobranças dela decorrentes, inexiste ato ilícito imputável à instituição financeira, razão pela qual não há fundamento para restituição, simples ou em dobro, dos valores debitados, tampouco para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de improcedência deve, portanto, ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa relativa a pacote de serviços bancários é legítima quando a instituição financeira comprova a prévia e expressa contratação por meio de instrumento individualizado e correspondente aos lançamentos realizados na conta do consumidor. 2. A assinatura eletrônica não é inválida pela simples ausência de certificação ICP-Brasil ou de log autônomo da operação, quando sua autoria e integridade encontram suporte em outros elementos objetivos e convergentes do conjunto probatório. 3. Comprovada a contratação e ausente ilicitude na cobrança, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais.