Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sustenta o recorrente que a apreensão de 202,7g de maconha seria suficiente para demonstrar a prática do tráfico de drogas e requer a condenação. A defesa postula a manutenção da sentença absolutória. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos comprova, além de dúvida razoável, que a droga apreendida destinava-se à mercancia, apta a justificar a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, ou se subsiste insuficiência probatória a ensejar a manutenção da absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A materialidade delitiva está demonstrada pela apreensão da substância entorpecente e pelos elementos periciais constantes dos autos. 4.A autoria delitiva, quanto à prática do tráfico de drogas, não se comprova de forma segura, pois os policiais apenas relataram a apreensão da droga e a declaração do acusado de que a substância destinava-se ao consumo próprio, sem presenciarem qualquer ato de comercialização. 5.A quantidade de droga apreendida constitui elemento relevante, porém insuficiente, quando desacompanhada de outros indícios concretos de traficância, como balança de precisão, dinheiro fracionado, embalagens para fracionamento, registros de contabilidade, diligências investigativas ou elementos que demonstrem atividade mercantil. 6.A condenação criminal exige prova robusta e segura da autoria e da materialidade, prevalecendo a presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo quando remanesce dúvida razoável acerca da destinação comercial da droga. 7.A sentença absolutória observa corretamente o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, impondo-se sua manutenção diante da insuficiência probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido, em dissonância com o parecer ministerial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII; RITJ-PI, art. 356, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AP 580, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13.12.2016.