Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO – POLÍCIA JUDICIAL. EDITAL Nº 001/2024-CPNUJE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. SOMATÓRIO INCORRETO DE PONTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. TESTE DE CORRIDA DE 12 MINUTOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INAPTIDÃO NA PROVA FÍSICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos de atribuição de pontuação referente à anulação de duas questões e de anulação do ato que considerou o candidato inapto no teste de corrida no concurso para Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral. 2. Verificação de que as questões anuladas pela banca examinadora foram devidamente consideradas na pontuação do candidato, o que é perceptível pelo cotejo entre o espelho de respostas e o gabarito definitivo. 3. Na hipótese, a parte autora foi eliminada na etapa de avaliação física – corrida de 2200 metros em 12 minutos, tendo o examinador constatado que o candidato não atingiu o índice mínimo necessário à aprovação, sendo desclassificado do certame. 4. O vídeo do teste juntado aos autos corrobora a conclusão do examinador. Ausência de ilegalidade na avaliação. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), a incidir sobre o valor arbitrado na origem (R$ 1000,00). Suspensa sua exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça.