Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800764-68.2025.8.18.0011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] INTERESSADO: OTAVIA ROCHA RAMOS INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Otavia Rocha Ramos Andrade em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., partes qualificadas nos autos. Ocorre que em audiência de conciliação realizada em 30/09/2025, Id 83574909, as partes compuseram a lide firmando acordo nos seguintes termos: a requerida se comprometeu a disponibilizar 2 (dois) vouchers de passagem aérea de ida e volta para voos domésticos, um em favor da autora e o outro de sua advogada, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a homologação do acordo, com validade de 12 (doze) meses. No Id 85141980, equivocadamente foi proferida sentença de mérito, condenando a ré a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano morais ao autor. Em sequência, Id 86201223, a parte autora requereu o cumprimento da sentença, embora tendo firmado acordo em audiência e já recebido os vouchers. A requerida, em petição do (Id 87396916), informou que já havia cumprido integralmente o acordo, tendo enviado os vouchers por e-mail em 28/10/2025. Em petição complementar de 13/03/2026 (Id 92432025), a requerida comprovou o envio dos vouchers e demonstrou que a autora teve ciência do recebimento, tendo utilizado um dos vouchers. Em decisão de 11/03/2026, este Juízo determinou: “Intimem-se ambas as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias: a parte Requerida deverá comprovar o cumprimento do acordo e a Requerente se manifestar quanto à petição de Id 87396916 da parte Requerida.” A Ré apresentou comprovante de cumprimento do acordo, Id 92432025, já a parte devidamente intimada, quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, conforme certidão de decurso de prazo, “Decorrido prazo de OTAVIA ROCHA RAMOS em 20/03/2026 23:59.” . É o breve relatório. Passo a decidir. Como se verificou dos autos, foi proferida sentença de mérito (Id 85141980), em 28/10/2025, a qual condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Todavia, essa decisão desconsiderou o acordo que as partes já haviam celebrado em audiência realizada em 30/09/2025. O acordo firmado entre as partes revela manifestação válida de vontade, versando sobre direito disponível, conforme art. 190, do Código de Processo Civil - CPC, e não se verificando, no caso, qualquer vício apto a comprometer sua eficácia. Ao contrário, a composição amigável alcançada no curso do processo prestigia os princípios da autonomia privada, da cooperação processual e da duração razoável do processo, além de atender ao propósito maior da jurisdição, qual seja, a pacificação social da controvérsia. A pretensão deduzida pela parte autora, qual seja, o cumprimento da sentença não comporta apreciação no presente feito, na medida que a execução da sentença de mérito (R$ 2.000,00 + correção) acarretaria enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), pois a parte autora já recebeu os 2 vouchers, que representam prestação diversa e superior ao valor fixado na sentença, . O acordo firmado entre as partes em audiência constitui negócio jurídico processual válido e eficaz, nos termos do art. 190 do CPC, tendo sido celebrado com observância dos requisitos legais e com a presença de advogados constituídos. A requerida comprovou nos autos o cumprimento integral da obrigação assumida, qual seja, a disponibilização dos vouchers de passagem aérea. A ausência de manifestação da parte autora, mesmo após devidamente intimada para se pronunciar, faz presumir a regularidade do adimplemento e a satisfação do crédito ajustado. Nesse sentido, o art. 924, II, do CPC determina a extinção da execução quando a obrigação for integralmente satisfeita. O acordo homologado judicialmente substitui o título judicial, e seu cumprimento acarreta a extinção do processo com resolução do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado em audiência, Id 83574909, e reconheço o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, combinado com o art. 924, II, do mesmo diploma legal. Declaro a ineficácia superveniente da sentença de Id 85141980, que foi proferida após o acordo e em desconformidade com a transação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95 submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Maria de Jesus Carvalho Sampaio Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina, datado eletronicamente. ____________ Assinatura Eletrônica ___________ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
