Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19 NO ÂMBITO DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação relativa ao FIES para determinar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento estudantil em razão da atuação da parte autora, médica integrante da linha de frente do combate à Covid-19 no âmbito do SUS, nos municípios de Bacabal/MA e Timon/MA, entre abril de 2020 e setembro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2, Há quatro questões em discussão: (i) definir se o FNDE possui legitimidade passiva para responder às demandas relativas ao FIES; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações relacionadas à operacionalização do financiamento estudantil; (iii) determinar se a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 para obtenção do abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES; e (iv) verificar a existência de erro material na parte dispositiva da sentença quanto à extensão da condenação imposta aos requeridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE possui legitimidade passiva para responder às ações relativas ao FIES referentes a contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme tese firmada no IRDR 72 do TRF da 1ª Região, em razão de sua atuação como agente operador do programa. 4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva por atuar como agente financeiro do FIES, competindo-lhe a execução contratual e o cumprimento de determinações administrativas e judiciais relacionadas à suspensão das cobranças e à operacionalização do abatimento do saldo devedor. 5. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 assegura abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 6. A documentação constante dos autos comprova que a parte autora exerceu atividade médica ininterrupta na linha de frente do combate à Covid-19 no âmbito do SUS, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício. 7. A sentença reconheceu expressamente o direito da parte autora ao benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, mas limitou a parte dispositiva à suspensão das parcelas do financiamento, caracterizando erro material passível de correção de ofício. 8. O preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 impõe a condenação dos requeridos à suspensão do período de amortização do contrato e à aplicação do abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas, com correção, de ofício, da parte dispositiva da sentença. Tese de julgamento: O FNDE possui legitimidade passiva para responder às demandas relativas ao FIES referentes a contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações relativas à execução e operacionalização dos contratos do FIES. O profissional da saúde que comprova atuação no SUS durante a emergência sanitária da Covid-19 faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. O erro material constante da parte dispositiva da sentença pode ser corrigido de ofício pelo Tribunal quando a fundamentação reconhece expressamente o direito pleiteado pela parte autora. O preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 assegura ao financiado a suspensão da amortização contratual e o abatimento mensal do saldo devedor do FIES. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 3º, II, 5º, V, 6º e 6º-B, II e III, §§ 4º, 5º, 6º e 7º; Lei nº 12.202/2010; Lei nº 13.530/2017; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Saúde; Portaria GM/MS nº 2.488/2011; Portaria SAS/MS nº 941/2011. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 1037540-70.2023.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 18.06.2024; TRF-1, IRDR 72.