Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I – RELATO DOS FATOS