Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V e § 3° do CPC. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001217-49.2026.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL CARVALHO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta pelo autor GABRIEL CARVALHO DE JESUS, alegando ser vítima de acidente de qualquer natureza, com redução da sua capacidade para o trabalho, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o que está previsto pelos §§ 1º ao 4º, art. 337, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação, que está em curso. §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Exterioriza-se dos autos que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido dos autos nº 1002272-06.2024.4.01.3504, ajuizado anteriormente nesta Subseção Judiciária em 29/04/2024, com trânsito em julgado em 27/08/2024, nos quais fora exarada sentença de improcedência do pedido. Assim, encontrado o vício processual impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V e § 3° do CPC. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) Emilson da Silva Nery Juiz Federal LA
