Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA NOVA TRANSAÇÃO. TERMO INICIAL. RESCISÃO FORMAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, reconhecendo a decadência da impetração em mandado de segurança que objetivava afastar o impedimento de dois anos para celebração de nova transação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência da decadência e o termo inicial do prazo de impedimento previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a decadência, porquanto a impetração ocorreu após o prazo de 120 dias, não sendo interrompido por requerimentos administrativos. De todo modo, o prazo de impedimento para nova transação conta-se da rescisão formal do acordo, e não do inadimplemento, conforme a Lei nº 13.988/2020. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação desprovida.