Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: c CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Administração de herança] REQUERENTE: CLAUCIENE RODRIGUES DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por Clauciene Rodrigues De Santana para liberação de pequenos valores em nome de José Vitor Da Silva, ambos qualificados na inicial. Relatou a autora que convivia em união estável com o “de cujus” há mais de 12 anos, sendo herdeira legítima do falecido José Vitor Da Silva, cujo óbito ocorreu em 24 de dezembro de 2022. Informou e solicitou que seja expedido alvará para fins de liberação dos valores referentes a saldo constante em conta corrente e poupança no Banco do Bradesco, agência 0112-0, conta nº 255.747-9, no valor de R$ 8.706,67 (oito mil, setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos). Solicitou ainda liberação mediante alvará judicial do único bem móvel do casal, uma caminhonete, diesel, Marca MMC/L200 SPORT 4X4 GLS, prata, ano 2003/2004, Placa HBQ0G06. Assim sendo, almeja a requerente que este juízo determine a transferência do automóvel para o nome desta junto ao DETRAN, para que a mesma possa realizar as medidas cabíveis quanto a venda do veículo, visto necessitar da importância para sua subsistência e do seu filho menor impúbere. Fundado na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil, por meio do qual a requerente pleiteia o levantamento dos valores existentes em conta corrente e caderneta de poupança mantidas no Banco Bradesco S.A. (Agência 0112-0, Conta 255.747-9), no montante de R$ 8.706,67 (oito mil, setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos), além da autorização para transferência, junto ao DETRAN, do veículo MMC/L200 Sport 4X4 GLS, ano 2003/2004, placa HBQ0GO06, registrado em nome do de cujus. Para provar o alegado, acostou aos autos os documentos pessoais, comprovante da conta, do veículo, certidão de óbito e demais documentos que justificam a demanda. ID 41379959 e seguintes Este juízo requereu parecer ministerial que solicitou diligencias acerca da existência de bens em nome do falecido. ID 41967200 Oficiado, o Cartório de Registro De Imóveis informou não haver bens em nome do de cujus. ID 101477440 O ministério Público apresentou parecer favorável a concessão do alvará. ID 103475717 É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.858/80 instituiu o procedimento do alvará judicial destinado ao levantamento de valores de pequeno montante devidos ao falecido, dispensando a instauração de inventário quando os valores se enquadram nos limites legais e inexiste controvérsia entre os interessados, caso em que a expedição do alvará constitui medida mais célere e adequada à satisfação do direito dos herdeiros Inicialmente, quanto à legitimidade, observa-se que a certidão de óbito de José Vitor Da Silva registra expressamente que o falecido deixou a companheira Clauciene Rodrigues De Santana e o filho João Victor De Santana Silva. A união estável invocada restou demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo longo período de convivência, pela existência de prole comum e pelo divórcio consensual anteriormente celebrado sem partilha de bens, o que afasta qualquer controvérsia acerca da qualidade de sucessora da requerente. No que concerne à extensão do acervo, a Informação nº 38720/2026 do Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Simplício Mendes atesta a inexistência de bens imóveis em nome do de cujus. Por outro lado, os extratos bancários juntados comprovam a existência de saldo de R$ 8.706,67 (oito mil, setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos) em nome do falecido, e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo confirma a titularidade da caminhonete MMC/L200 Sport 4X4 GLS, placa HBQ0GO06. Nesse contexto, tratando-se de acervo de pequeno valor, sem imóveis a inventariar, e presentes apenas a companheira e o filho do de cujus como únicos sucessores, todos devidamente identificados e representados, verifica-se que o procedimento de alvará judicial é a via adequada, à luz da Lei nº 6.858/80 e da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser desnecessária a instauração de inventário quando ausente controvérsia e o valor dos bens não justifica a utilização do rito mais solene. A jurisprudência admite, em determinadas situações, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta do falecido e transferência de veículo, dispensando-se o inventário quando se tratar de patrimônio de pequena monta ou único bem, inexistir litígio. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DE VALORES E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES, GENITORES DO FALECIDO. ÚNICOS HERDEIROS E O PATRIMÔNIO DE PEQUENA MONTA. POSSIBILIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, SAQUE DE FGTS E SALDO BANCÁRIO POR MEIO DE ALVARÁ. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 723 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO FIM SOCIAL DA NORMA, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. VEÍCULO DE BAIXO VALOR ECONÔMICO, ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. VIABILIDADE DE MANEJO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RESPECTIVO OU SUA ISENÇÃO. SAQUE DE FGTS E SALDO BANCÁRIO. ART. 666 DO CPC C/C LEI N. 6.858/80. VIA ELEITA ADEQUADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013790-86.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 50137908620238240075, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 22/02/2024, Primeira Câmara de Direito Civil) Registra-se, por fim, que o filho menor é portador de epilepsia e dislexia, com suspeita de Transtorno do Espectro Autista, o que impõe a proteção prioritária de seus interesses. A destinação dos valores levantados e a alienação do veículo, tal como pleiteado, revelam-se consentâneas com o interesse do menor, porquanto destinadas ao custeio de seu tratamento médico e terapêutico, sendo os requerentes corresponsáveis e representantes legais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, para o fim de: a) expedir alvará judicial para levantamento, pelo representante legal devidamente habilitado, dos valores existentes em nome do falecido José Vitor Da Silva em conta corrente e caderneta de poupança mantidas no Banco Bradesco S.A. (Agência 0112-0, Conta 255.747-9), no montante de R$ 8.706,67 (oito mil, setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos), atualizado monetariamente até a data do efetivo saque, autorizando-se a livre movimentação dos recursos em favor dos herdeiros, observada a representação do menor impúbere; b) autorizar a transferência do veículo MMC/L200 Sport 4X4 GLS, ano 2003/2004, placa HBQ0GO06, registrado em nome do falecido, para o nome da requerente Clauciene Rodrigues De Santana, junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN), facultando-se a alienação do bem e a destinação do produto da venda para os fins indicados na inicial. Expeçam-se os ofícios e alvará necessários ao cumprimento desta decisão, inclusive ao Banco Bradesco S.A. e ao DETRAN, devendo o extrato atualizado da conta mencionada ser juntado aos autos. Sem custas. Sem honorários. Ciência ao Ministério Público. Expedidos os alvarás e cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos com baixa no sistema PJe. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Simplício Mendes-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes
