Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra a sentença que negou pensão por morte rural (Id 451483897 - Pág. 287-292). O pedido de pensão decorreu do óbito de EDGARD MAXIMIANO DA SILVA, ocorrido em 03/08/2018 (Id 451483897 - Pág. 30), requerido pela parte autora, nascida em 16/10/1952 (Id 451483897 - Pág. 19), na condição de cônjuge, sob a alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 06/08/2024 (Id 451483897 - Pág. 23). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 23/08/1973 (Id 451483897 - Pág. 33) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: certidão de inteiro teor de matrícula de imóvel rural Fazenda Açailândia com direito de usufruto vitalício em favor do casal, datada de 28/05/2014 (Id 451483897 - Pág. 35-36); nota fiscal de produtor emitida pela empresa Agroboi Veterinária Ltda., datada de 06/06/2016 (Id 451483897 - Pág. 57); nota fiscal de produtor emitida por Eliane Moreira de Sousa Figuei, datada de 29/05/2017 (Id 451483897 - Pág. 56); recibo de resumo de rebanho e inventário de gado bovino, emitido pela Secretaria da Fazenda de Tocantins em 04/01/2018 (Id 451483897 - Pág. 61); nota de compra emitida pela empresa Casa do Criador, datada de 25/03/2018 (Id 451483897 - Pág. 55); e autodeclaração de segurado especial, datada de 15/10/2024 (Id 451483897 - Pág. 62-66). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (Id 451483897 - Pág. 284-285). 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada.