Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte rural (Id 451311435 - Pág. 1-4). O pedido de pensão decorreu do óbito de ANTONIO ROSA DE LIMA, ocorrido em 11/05/2018 (Id 451311407 - Pág. 2), requerido pela parte autora, nascida em 08/01/1947 (Id 451311405 - Pág. 1-2), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 15/05/2018 (Id 451311410 - Pág. 25-27). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 28/10/1976 (Id 451311407 - Pág. 1) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: Extrato CNIS do falecido com registro de vínculo urbano na empresa Fuad Rassi Engenharia Indústria e Comércio Ltda, ativo no período de 01/10/1992 a 09/12/1992 (Id 451311410 - Pág. 15); Histórico de recebimento de Aposentadoria por Idade Rural (NB 142.899.615-7), com início em 16/04/2007 e suspensão por irregularidade em 01/11/2014 (Id 451311410 - Pág. 16); Fichas de atendimento médico no Hospital Municipal de Axixá com qualificação de lavrador em nome do instituidor, referentes a consultas médicas datadas de 01/03/1997, 15/03/1998, 02/05/2006 e 08/06/2006 (Id 451311429 - Pág. 10-11); Fichas de controle de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Axixá do Tocantins, com quitações mensais nos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 (Id 451311429 - Pág. 9); Declaração de anuência confeccionada em 29/11/2012 por terceiro que atesta comodato rural de 2006 até o óbito (Id 451311429 - Pág. 36); Requerimento de Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (BPC-LOAS) em 29/03/2018, com indicação de endereço em perímetro urbano (Id 451311436 - Pág. 36). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (Id 451311426 - Pág. 1). 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada.