Ementa
Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, ao tempo em que julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Quanto à quantia devida ao autor, determino a intimação pessoal deste para que, em 05 dias, compareça em juízo para informar seus dados bancários para liberação do valor depositado em seu favor. Fica facultado ao advogado apresentar os dados bancários do autor. Apresentada a conta bancária pessoal do requerente, expeça-se o competente Alvará. Após, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Intimações necessárias. José de Freitas, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas e-mail: - Fone: ( ) Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800707-35.2021.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: REGINA MARIA DA CONCEICAO ALVES RIPARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA MARIA DA CONCEICAO ALVES RIPARDO INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Os presentes autos tratam de cumprimento de sentença. As partes, espontaneamente, apresentaram termo de composição (ID 97900656). No evento 97900661 e 97900662, o devedor comprovou o cumprimento do acordo. A parte ré não pagou as custas processuais (Id 80519120). Nos presentes autos, as partes firmaram acordo, compondo amigavelmente a demanda. Não há óbice à autocomposição, eis que a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, disponível, portanto. Inexistindo ressalva pelas partes interessadas quanto ao valor apresentado, não há óbice para o acolhimento do pleito. O art. 526, §3°, do CPC estabelece que se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Aliando o dispositivo citado ao art. 771 do CPC, constate-se que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução. DISPOSITIVO: Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, ao tempo em que julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Quanto à quantia devida ao autor, determino a intimação pessoal deste para que, em 05 dias, compareça em juízo para informar seus dados bancários para liberação do valor depositado em seu favor. Fica facultado ao advogado apresentar os dados bancários do autor. Apresentada a conta bancária pessoal do requerente, expeça-se o competente Alvará. Após, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Intimações necessárias. José de Freitas, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas
