Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Guilherme de Morais Duarte contra a sentença que o condenou a 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). 2. O réu foi condenado por possuir em sua residência, em 07 de dezembro de 2020, 03 (três) munições calibre .38 intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. No recurso, a defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade. 4. O Ministério Público, tanto em contrarrazões quanto em parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, manifesta-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição retroativa e consequente extinção da punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prescrição penal é causa extintiva da punibilidade, devendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme previsto no art. 107, IV, do Código Penal. 7. A prescrição retroativa ocorre quando o Estado perde o direito de punir pelo decurso do tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, conforme os prazos previstos no art. 109 do Código Penal. 8. No caso concreto, o apelante foi condenado a uma pena de 01 (um) ano de detenção, o que configura um prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 9. A denúncia foi recebida em 12/07/2021, e a sentença condenatória foi proferida em 18/03/2026, ultrapassando o prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal. 10. Dessa forma, verifica-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, impondo-se a extinção da punibilidade do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa ocorre quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, decorre prazo superior ao previsto no art. 109 do Código Penal, considerando a pena concretamente aplicada. 2. Reconhecida a prescrição retroativa, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, com a consequente exclusão dos efeitos da condenação”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; Código de Processo Penal, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 655.042/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05/10/2021, DJe 13/10/2021. STJ, AgRg no AREsp 1890753/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 14/09/2021, DJe 27/09/2021. STJ, EDcl no AREsp 1719568/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 08/06/2021, DJe 11/06/2021.