Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802524-29.2024.8.18.0030 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Títulos da Dívida Pública] EMBARGANTE: GRUPO OEIRAS DE ENSINO LTDA - ME EMBARGADO: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por GRUPO OEIRAS DE ENSINO LTDA - ME (CRISTIANO F ARAÚJO SOUSA ME) em face da execução promovida por A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em autos apartados, ambos já devidamente qualificados. O embargante alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que foi constituído apenas no ano de 2015 e que não possui qualquer relação jurídica com a empresa devedora original, "Grupo Construir de Ensino", atualmente extinta, afirmando a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível. Requereu a extinção da execução fiscal por pagamento, aduzindo que a obrigação foi satisfeita e que a embargada permaneceu inerte após ser intimada para se manifestar sobre os comprovantes de quitação. Por fim, aponta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a procedência dos embargos para extinguir a execução. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (ID 66308743). Na impugnação, a parte embargada, preliminarmente, pleiteou a rejeição dos embargos à execução ante a ausência de garantia integral do juízo. Arguiu, ainda em sede preliminar, a ocorrência de preclusão temporal quanto à legitimidade passiva, haja vista que a inclusão da embargante no polo passivo foi determinada por decisão judicial na execução fiscal nº 0000335-97.2013.8.18.0030. No mérito, defende: 1- a regular configuração da sucessão empresarial de fato entre a devedora original e a embargante, nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN; 2- a legalidade e regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual goza de presunção de certeza e liquidez não ilidida por prova em contrário; 3- a rescisão do parcelamento em 25/08/2021 por inadimplemento, com a subsistência de saldo devedor remanescente. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria dos autos envolve, notadamente, questão de direito que pode ser provada apenas com documentos. Assim, estando o processo devidamente instruído e maduro para julgamento, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que afasta a necessidade de dilação probatória ou de reabertura de prazo, inexistindo qualquer prejuízo processual às partes. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade decorrente do erro material apontado na intimação, uma vez que o embargado foi intimado para se manifestar, transcorrendo prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de Id 96878433. Ressalto que os presentes embargos à execução são tempestivos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, visto que foram apresentados dentro do prazo de 30 dias contados da intimação da penhora/bloqueio de valores (ID 64890446). Os embargos à execução estão submetidos aos ditames dos arts. 16 e seguintes da Lei nº 6.830/80. Nesse momento, transcrevo o art. 16, §1° e 2°, art. 17, todos da Lei nº 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Nessa esteira, o exequente pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pela declaração de inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, bem como pela extinção da execução fiscal em razão de suposto pagamento integral decorrente de parcelamento. Nisso, passo a analisar a preliminar de preclusão temporal arguida pela embargada em relação à legitimidade passiva (ID 85918795). Compulsando os autos da execução fiscal de referência (nº 0000335-97.2013.8.18.0030), constata-se que a inclusão da embargante no polo passivo foi determinada por decisão judicial fundamentada (ID 29785654, pág. 85/87, da execução fiscal), após a caracterização da sucessão empresarial. A embargante foi regularmente citada acerca de sua inclusão em 07/08/2018 (ID 29785654, pág. 90/91, da execução fiscal), quedando-se inerte e deixando de interpor o recurso cabível no momento oportuno. Nos termos do art. 278 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Operada a preclusão temporal, resta inviabilizada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução, o que impõe a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Ainda que superada a preclusão, no mérito, a responsabilidade tributária da embargante resta plenamente configurada. Os arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional disciplinam a responsabilidade por sucessão empresarial. No caso concreto, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça nos autos da execução fiscal (ID 29785654, pág. 63, da execução fiscal) atesta de forma inequívoca que a devedora original ("Grupo Construir de Ensino") encerrou suas atividades no endereço de funcionamento, tendo sido constatado no mesmo local o estabelecimento de novo empreendimento sob a denominação de "Grupo Oeiras de Ensino" (Cristiano F Araújo Sousa ME), exercendo idêntica atividade econômica (ensino) e aproveitando-se do mesmo ponto comercial e clientela. Tais circunstâncias fáticas caracterizam a sucessão empresarial de fato por aquisição de estabelecimento comercial, ensejando a responsabilidade integral da sucessora pelos débitos tributários da sucedida, nos termos do art. 133, I, do CTN. Portanto, a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. No que tange à alegação de iliquidez do título executivo e excesso de execução, sob o argumento de que a exequente não atualizou os valores devidos nem considerou os pagamentos parciais realizados, tenho que este pleito nem merece ser analisado, pois o impugnante foi omisso em apresentar o valor que entende correto ou a iliquidez da Certidão de Dívida Ativa, consoante o art. 3°, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional, o que, inclusive, determina a rejeição dos embargos. A jurisprudência local e de outros tribunais é robusta nesta rejeição, consoante as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA DE MORA. TAXA SELIC . CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. LEGALIDADE. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez . É ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA. O reconhecimento de nulidade do Termo de Inscrição in Dívida Ativa, por força de algum vício formal pertinente a tais requisitos, depende da demonstração de prejuízo à defesa. 2. Em execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art . 6º da Lei nº 6.830/1980, bem como não se exige a juntada do processo administrativo. 3. Não é confiscatória a multa aplicada com limitação de 20% . 4. É legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. 5. Cabível a cumulação de multa com juros. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50114800820234049999 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/02/2024). No caso concreto, é possível perceber que as Certidões de Dívida Ativa apresentadas na execução fiscal do processo nº 0000335-97.2013.8.18.0030 contêm o nome do devedor, seu endereço, valor originário do débito, forma de cálculo e origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e parágrafo 5° do art. 2° da Lei nº 6.830/80. Desse modo, compete ao embargante provar o alegado, sendo que as alegações genéricas, em sede de embargos à execução fiscal, não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam as Certidões de Dívida Ativa, devendo apontar com clareza e de forma detalhada os motivos para a nulidade do título, demonstrando em que consiste a iliquidez e inexigibilidade do título. A jurisprudência pátria corrobora este entendimento. Nesse sentido: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA . VALIDADE. CUMULATIVIDADE DE JUROS E MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. MULTA DE MORA . PERCENTUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VALIDADE . CUMULATIVIDADE DE JUROS E MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. PERCENTUAL . MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VALIDADE. CUMULATIVIDADE DE JUROS E MULTA DE MORA . POSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. PERCENTUAL. MANUTENÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . NULIDADE DA CDA. VALIDADE. CUMULATIVIDADE DE JUROS E MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE .. MULTA DE MORA. PERCENTUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . - A CDA observou os critérios preconizados nos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80 - É legítima a cobrança de multa moratória cumulada com juros moratórios e correção monetária, dado que primeira é penalidade e os juros são mera remuneração do capital, de natureza civil. A atualização monetária apenas visa recompor a constante desvalorização da moeda - Quanto à multa de 20%, destaca-se que é considerada lícita, pois sua imposição tem o escopo de desestimular a elisão fiscal e o seu percentual não pode ser tão reduzido a ponto de incitar os contribuintes a não satisfazerem suas obrigações tributárias, mas também não pode ser excessivo, o que lhe atribuiria natureza confiscatória (artigo 150, IV, da CF/88) . Nesse contexto, conclui-se que o patamar de 20% é razoável e atende aos objetivos da sanção, assim como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem violação aos princípios da legalidade (artigo 5º, II, XX, XXII, 170, II e III, da CF/88 e Lei nº 9.298/96), da capacidade contributiva e do não-confisco, tratados no artigo 145, inciso I, da Carta Política - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50153690720204036182 SP, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 24/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/10/2022); EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL . CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA. ART . 2.º, §§ 5.º E 6.º, DA LEI FEDERAL N .º 6.830/80 E 202, DA LEF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Mais... AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, LEI N .º 6.830/80. MÉRITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL . TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LIMITE LEGAL DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 4 .330/05. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM REMISSÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART . 57, DO CDC. ARBITRADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM O CARÁTER DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Gozando a Certidão de Dívida Ativa da presunção legal de liquidez e certeza, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento . 2. Tratando-se de tempo de espera para atendimento aos usuários de agências bancárias, a competência legislativa é dos Municípios e, in casu, a legislação aplicável é a referida Lei Municipal nº 4.330/2005, que, em seu art. 5º, prevê a possibilidade de imposição das sanções adminis Menos ...(TJ-PB 0025820-77.2012.8.15 .0011, Relator.: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 10/12/2018, 4ª Câmara Especializada Cível). No presente caso, não foram apresentadas provas que comprovem as alegações do embargante, ora executado, nisso deve ser rejeitada os presentes embargos, pois entendo que sequer se poderia cogitar em nulidade da CDA em face da ausência de processo administrativo, porquanto a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Analisando os autos, verifico que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal de referência indicam expressamente a origem, a natureza e o fundamento legal dos débitos, bem como a forma de cálculo dos juros e demais encargos (Processo 0000335-97.2013.8.18.00030, Id 29785654, fls. 05/34). Portanto, o exequente cumpriu exatamente com todas as determinações do art. 2°, §5° da Lei Federal n° 6.830/1980, apresentando todos os requisitos indispensáveis de validade da CDA. Diante disso, entendo desnecessária a juntada de processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número, o que foi devidamente cumprido pelo exequente. Em relação ao pedido de extinção da execução fiscal por pagamento, sob a alegação de quitação integral no âmbito de parcelamento, a tese não encontra amparo nos elementos de prova constantes dos autos. Com efeito, o relatório de DEBCAD juntado pela Fazenda Nacional (ID 85918797) demonstra de forma clara e inequívoca que os parcelamentos dos débitos executados (Debcads 400681471, 401415104, 404214576 e 404214584) foram formalmente rescindidos em 25/08/2021 (ID 85918797, pág. 7, 14, 17, 24) em razão de inadimplemento, restando saldo devedor remanescente. A adesão ao parcelamento importa em confissão irretratável do débito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e a sua posterior rescisão autoriza o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança do saldo remanescente, restando afastada a alegação de quitação integral (art. 924, II, do CPC). Por fim, improcedentes os argumentos trazidos e não conhecendo os fundamentos expostos, entendo que os presentes embargos devem ser julgados improcedentes, visto que o procedimento executório e o título executivo em questão gozam de regularidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, mantendo incólume a execução do processo n° 0000335-97.2013.8.18.0030. Nisso, julgo extinto o presente processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Determino que o embargante efetue o pagamento das custas ao final do processo de execução. Determino ainda que, a secretaria deste juízo certifique o teor da presente sentença no feito n° 0000335-97.2013.8.18.0030 para que tenha regular prosseguimento. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que ora concedo à embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
