Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, "A", DO CPC E DO ART. 91, VI-B, DO RITJPI. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 35 DO TJPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I -