Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE PREVENÇÃO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FORÇA DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ART. 203, § 2º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O Código de Processo Civil (CPC/2015) diferencia a sentença da decisão interlocutória pelo encerramento do processo: enquanto a sentença fundamenta-se nos artigos 485 ou 487 para pôr fim à fase de conhecimento ou extinguir a execução, a decisão interlocutória engloba qualquer outro pronunciamento do juiz que tenha conteúdo decisório, mas não finalize a ação. 2. No cenário fático-processual delineado nos autos, verifica-se que, apesar de o dispositivo do pronunciamento judicial mencionar textualmente a extinção do feito, o comando central limitou-se a acolher a preliminar de prevenção arguida pelo INSS e a determinar expressamente a remessa dos autos à 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA – TRF1. 3. O ato judicial que declina da competência e ordena a remessa do feito ao juízo considerado prevento não ostenta natureza terminativa, pois não põe fim ao processo e nem exaure a prestação jurisdicional, tratando-se de nítida decisão interlocutória, desafiável por meio de agravo de instrumento. 4. Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, é vedada a utilização de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei para o ato judicial específico, configurando a interposição de apelação contra decisão interlocutória erro grosseiro. 5. A inadequação da via eleita e a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível afastam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impedindo o conhecimento da insurgência. 6. Apelação não conhecida.