Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004066-91.2026.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. H. S. D. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO BENTO DE MATOS - GO58219 e ANTONIO JOSE BENTO FILHO - GO50158 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS deficiente). Designada a perícia médica (id 2258113474), foi informado nos autos que a requerente não compareceu ao exame (id 2268261033). II – FUNDAMENTAÇÃO Em sua manifestação, o advogado alegou que, na data designada para a realização da perícia, o autor acordou passando mal, razão pela qual não pôde comparecer ao exame pericial (id 2272492283). Contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegação apresentada. A redesignação da perícia constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de motivo relevante e devidamente comprovado para o não comparecimento, circunstância que não se verifica nos autos. Impende salientar que no ato de designação da perícia constou que a ausência da parte autora ao exame pericial, importaria na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Assim, a extinção do processo é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
