Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000811-19.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEISA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS ANDRADE PEREIRA - BA31652 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Requer a autora o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de RAQUEL COSTA ROCHA, ocorrido em 23/08/2025, alegando qualidade de segurado especial. O salário-maternidade será devido à segurada gestante por um período de 120 dias, não sendo necessário o cumprimento de período de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. No caso da segurada especial, deve-se demonstrar o trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27). Em que pese a fragilidade dos documentos apresentados, devem ser considerados como início de prova material da qualidade de segurada especial, sendo apreciados e interpretados com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Analisando as provas materiais, entendo que são suficientes à concessão. Explico. Inicialmente, em relação à necessidade de prova oral, entendo que o caso em debate não demanda a produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Com efeito, tendo em vista a suficiência de elementos de prova material (o que tornaria desnecessária a produção da prova pleiteada, nos termos dos enunciados de nº 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização), conforme fundamentação abaixo, é de se notar que a prova oral requerida não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já seriam suficientes ao convencimento do Juízo. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade à segurada especial, notadamente quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período de carência correspondente aos dez meses imediatamente anteriores ao fato gerador. No caso em apreço, o nascimento do filho da autora encontra-se devidamente comprovado pela certidão de nascimento acostada aos autos, restando incontroverso o fato gerador do benefício. A controvérsia restringe-se, portanto, à demonstração da qualidade de segurada especial e do exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido. Da detida análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Com efeito, os documentos colacionados aos autos revelam-se idôneos, contemporâneos e harmônicos entre si, formando um conjunto probatório coeso e suficiente para evidenciar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Nesse contexto, merecem especial destaque a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), os contratos rurais celebrados pela demandante, bem como as notas fiscais de comercialização e aquisição de produtos e insumos agrícolas, todos compatíveis com o período de carência e convergentes quanto à demonstração da vinculação da autora ao meio rural. Referidos documentos corroboram o desenvolvimento contínuo da atividade campesina, evidenciando que a requerente se dedicava ao labor agrícola na condição de segurada especial, em consonância com a realidade fática narrada na petição inicial. A documentação produzida não se apresenta de forma isolada ou fragmentada. Ao contrário, constitui acervo probatório consistente, contemporâneo e convergente, capaz de demonstrar, de forma satisfatória, o efetivo desempenho de atividade rural durante o período legalmente exigido, atendendo às disposições contidas nos arts. 39, parágrafo único, 25, III, 55, § 3º, e 71 da Lei nº 8.213/91. Não merece acolhimento a alegação deduzida pelo INSS no sentido de que o vínculo urbano do companheiro da autora seria suficiente para descaracterizar sua condição de segurada especial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o exercício de atividade urbana por integrante do núcleo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, sendo imprescindível a demonstração de que a renda proveniente dessa atividade tornava dispensável o labor rural para a subsistência do grupo familiar. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a remuneração percebida pelo companheiro era suficiente para afastar a indispensabilidade do labor agrícola desenvolvido pela autora. Ao revés, o conjunto documental evidencia que ela permaneceu vinculada às atividades campesinas durante todo o período de carência, inexistindo prova capaz de infirmar a sua condição de segurada especial. Dessa forma, considerando que a autora comprovou, mediante documentação idônea, contemporânea e harmônica, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, bem como restando incontroverso o fato gerador do benefício, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos legais para a concessão do salário-maternidade, impondo-se a procedência do pedido. Neste cenário, por vislumbrar início de prova material apto ao acolhimento da pretensão autoral, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a pagar à autora os valores relativos ao salário-maternidade pretendido, com DIB em 23/08/2025. Deverá o INSS, ainda, registrar no CNIS a concessão do benefício ora deferido, para os devidos fins. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Com a expedição da(o) RPV/PRECATÓRIO e comunicação do depósito, suspendo o processo após a migração da RPV até o efetivo depósito do valor. Intime-se. Teixeira de Freitas, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal
