Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade. O INSS sustentou a não comprovação do direito ao benefício por prova idônea e suficiente e, especificamente, insurgiu-se contra a fixação da Data de Cessação do Benefício em 48 meses após a perícia judicial, alegando ausência de fundamentação técnica adequada e defendendo a aplicação do prazo legal de 120 dias previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. A sentença havia concedido o benefício à parte autora. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Data de Cessação do Benefício fixada em 48 meses após a realização da perícia judicial encontra respaldo em fundamentação técnica suficiente constante do laudo pericial, ou se deve ser reduzida para o prazo subsidiário de 120 dias previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada pelo período de 48 meses, com possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 24/05/2023. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: lombalgia e lúpus eritematoso sistêmico (LES) M32. 6. O laudo descreveu a evolução clínica da segurada, avaliou as limitações funcionais decorrentes das enfermidades e apresentou justificativa para o prazo estimado de reabilitação. O lúpus eritematoso sistêmico constitui doença crônica de natureza autoimune e evolução variável, que demanda acompanhamento contínuo e resposta terapêutica prolongada. A associação dessa enfermidade ao quadro de lombalgia confere plausibilidade técnica à estimativa pericial de período mais extenso para recuperação funcional e reabilitação profissional. 7. O prazo subsidiário de 120 dias previsto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991 destina-se às hipóteses em que inexiste estimativa médica específica acerca da duração da incapacidade. Havendo previsão expressa fundamentada pelo perito judicial, não se aplica automaticamente a presunção legal de cessação do benefício em 120 dias. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER, com a DCB em 48 meses a contar da data do laudo médico pericial, assegurado à segurada o prazo mínimo de 30 dias após a implantação para requerimento administrativo de prorrogação (Tema 246, I da TNU). 9. Apelação do INSS não provida.