Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000147-15.2006.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão] INTERESSADO: LUIZA MARIA DA CONCEICAO ABADE INTERESSADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deflagrado por LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO ABADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A obrigação originou-se de provimento jurisdicional transitado em julgado, tendo sido quitada inicialmente a parcela incontroversa por meio de requisições de pagamento judiciais pretéritas. Restabelecido o regular andamento do feito quanto ao crédito remanescente, os cálculos foram homologados na decisão de ID: 57772035. A verba referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono originário da exequente, Dr. Milton Carvalho de Aragão Duarte (procuração ao ID: 38926001, fl. 60), foi formalmente destacada e satisfeita mediante requisição autônoma (RPV ao ID: 59886912), tendo sido expedido e cumprido o respectivo alvará judicial exclusivo em benefício do causídico (ID 63058255), nada mais remanescendo pendente a tal título. Posteriormente, MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA aportou petição aos autos noticiando a celebração de cessão de crédito da totalidade (100%) do crédito remanescente pertencente à exequente, acostando o respectivo instrumento particular de cessão fiduciária/Cédula de Crédito Bancário (ID: 77273266), seus atos constitutivos (ID: 77273267) e instrumento procuratório outorgando poderes à patrona Dra. Letícia Messias, inscrita na OAB/SP sob o nº 365.485 (ID: 77273268), requerendo a homologação do negócio jurídico e a indicação de dados bancários para futuro levantamento (ID: 92448028). A exequente cedente, por intermédio de seu advogado legalmente constituído nos autos (ID: 38926001, fl. 60), apresentou expressa manifestação reconhecendo a integralidade e a validade da operação de cessão de crédito, anuindo com a homologação e a liberação dos valores diretamente à cessionária (ID: 95023998). Sobreveio a decisão interlocutória de ID: 97741124, a qual homologou a cessão de crédito na quota de 100% em benefício do fundo cessionário, mas que, diante de informação de inconsistência cadastral pretérita, acabou por determinar a expedição de novo precatório complementar e a suspensão do processo. Em manifestação superveniente juntada ao ID: 99123040, a própria parte exequente veio a juízo esclarecer que a expedição de nova requisição tornou-se desnecessária, porquanto o precatório complementar referente ao montante exequendo já havia sido regularmente expedido (Requisição nº 0000067.2024.8.02314, autuado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o Precatório nº 0710533-23.2024.4.01.9198), conforme comprovantes de ID: 99124006. Demonstrou, ainda, que o respectivo crédito orçamentário foi integralmente depositado na conta judicial junto ao Banco do Brasil em 31/03/2026, com aviso de disponibilidade mediante alvará em 08/04/2026, pugnando pela expedição do competente alvará em proveito da cessionária e subsequente extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre chamar o feito à ordem para corrigir o equívoco material verificado na decisão de ID: 97741124, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme certidão e extrato de andamento processual emitidos pelo TRF1 (ID: 99124006), o precatório complementar nº 0710533-23.2024.4.01.9198 já foi autuado e pago pelo ente público devedor, encontrando-se a quantia de R$ 63.646,17 (data-base 01/06/2023) integralmente disponibilizada em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil desde 31/03/2026. Dessa forma, revela-se sem objeto a determinação de expedição de novo requisitório, razão pela qual torno sem efeito tal comando, bem como o sobrestamento processual ordenado ao ID: 97741124. No que tange à titularidade do crédito depositado, a cessão total dos direitos creditórios em favor de MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA já foi devidamente homologada nos autos (ID: 97741124), em estrita conformidade com o artigo 100, § 13, da Constituição Federal, com o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil e com o artigo 42 da Resolução CNJ nº 482/2022. Portanto, com a efetivação do depósito integral da quantia requisitada em conta judicial oficial e a preclusão das matérias executórias, tem-se por consumada a satisfação material do crédito pela entidade devedora (INSS), impondo-se a declaração de extinção da presente relação processual executiva, com o imediato direcionamento dos valores ao seu legítimo e exclusivo titular. Ante o exposto, considerando a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao julgado, DETERMINO a expedição do competente alvará judicial de levantamento ou ordem de transferência bancária eletrônica dos valores depositados na conta vinculada ao Precatório nº 0710533-23.2024.4.01.9198 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região / Banco do Brasil), no montante integral de seu saldo com as correções incidentes pela instituição financeira, em proveito exclusivo da cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ nº 60.327.212/0001-00) mediante transferência direta para a conta corrente de titularidade do fundo indicada na petição de ID: 92448028: Favorecido: MTR Créditos Selecionados II FIDC - Responsabilidade Limitada; CNPJ: 60.327.212/0001-00; Instituição Bancária: Banco Singulare CTVM S.A. (Código 363); Agência: 0001; Conta Corrente: 454753-8. Sem custas remanescentes em desfavor do INSS ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e a cessionária para ciência dos termos desta sentença. Preclusa a via recursal e perfectibilizada a transferência ou expedição do alvará, certifique-se a quitação, promovam-se as baixas de estilo e arquivem-se definitivamente os presentes autos. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
