Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. BOA-FÉ PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a cessação de descontos em pensão por morte (Id 416316878 - Pág. 1-4). Sem tutela provisória. O pedido de pensão decorreu do óbito de LUIS NOGUEIRA BENTES, ocorrido em 01/01/2020 (Id 416316850 - Pág. 5), requerido pela parte autora, nascida em 06/10/1950 (Id 416316840 - Pág. 1-2), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 11/11/2020 (Id 416316850 - Pág. 1). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial ao idoso (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário. Precedentes do TRF1. 5. No tocante à cobrança do débito e à boa-fé, a decisão proferida pelo juízo de origem apresenta fundamentação adequada e deve ser integralmente preservada. A autotutela administrativa encontra limites na proteção da confiança legítima e na boa-fé do segurado. Na ausência de qualquer elemento concreto nos autos que demonstre dolo, conluio, fraude ou má-fé por parte do beneficiário, a boa-fé no recebimento das parcelas do benefício assistencial é absoluta e presumida. Em razão das referidas circunstâncias, a conduta mais adequada (razoável, proporcional e justa) é afastar a obrigação de restituir os valores recebidos e declarar a inexigibilidade do débito apurado, em razão da boa-fé presumida do beneficiário. 6. Apelação do INSS não provida.