Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005912-67.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por Lígia Elizabeth Gueiros Guerra em face da União Federal, objetivando a implantação e o pagamento do auxílio-moradia em seus proventos de pensão militar, com base na Lei nº 10.486/2002 e na paridade aplicável aos pensionistas do antigo Distrito Federal. A autora sustenta que o art. 65 e o art. 53 da referida lei estendem o benefício, de natureza remuneratória, às pensionistas. O despacho inicial deferiu a prioridade de tramitação e a justiça gratuita, dispensando a conciliação (ID 2236075774). Regularmente citada, a União apresentou contestação arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, a inexistência de previsão legal para pensionistas, o caráter personalíssimo da verba e a inaplicabilidade de normas distritais, alegando ofensa ao pacto federativo e à Súmula Vinculante nº 37 do STF (ID 2247195966). Em réplica, a autora afastou a prescrição do fundo de direito com base na Súmula 85 do STJ e reiterou os fundamentos do direito pleiteado (ID 2249866379). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas e, quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da prescrição Quanto à prescrição, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, restringindo-se os efeitos financeiros às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Nada a prover quanto à alegação da União. Do Mérito A presente demanda versa sobre a possibilidade jurídica de extensão e majoração da vantagem pecuniária denominada auxílio-moradia à autora, na condição de pensionista de militar vinculado ao antigo Distrito Federal. A requerente ampara sua pretensão na tese de paridade remuneratória permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, invocando o regramento da Lei nº 10.486/2002 e a superveniência do Decreto Distrital nº 35.181/2014. Por outro lado, a União Federal sustenta a inviabilidade do pagamento por ausência de amparo legal específico, natureza indenizatória da verba e limitação decorrente do princípio federativo. Após nova pesquisa e análise do entendimento mais atual sobre a matéria, entendo ser o caso de rever posicionamento anteriormente adotado por este Juízo. O egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região passou a apresentar compreensão no sentido de que o auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002 não é parcela incorporável de modo permanente. O regime remuneratório dos militares do Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais encontra-se disciplinado pela Lei Federal nº 10.486/2002. Essa lei foi editada com base na competência exclusiva da União para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, consoante preconizado pelo artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. Ocorre que, conquanto o custeio e a edição das leis regentes caibam à União Federal, esse aparato militar encontra-se subordinado à gestão administrativa estadual e distrital, submetendo-se ao crivo dos governadores, por força do artigo 144, § 6º, da Carta Magna. Nesse microssistema normativo, exsurge o auxílio-moradia, classificado pelo artigo 2º, inciso I, alínea "f", da Lei nº 10.486/2002, como um direito pecuniário. O conceito legal da referida vantagem, extraído do artigo 3º, inciso XIV, da referida lei, preconiza que o auxílio-moradia constitui uma verba de pagamento mensal destinada a dar suporte financeiro para os gastos de moradia do militar e de sua família, restrito exclusivamente àqueles em serviço ativo ou na inatividade, segundo parâmetros de tabelas específicas e sob a regência normativa do Governo do Distrito Federal. A autora reside no Rio de Janeiro e percebe benefício mantido pela União Federal, na condição de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Pretende que os reajustes conferidos pelo Governo do atual Distrito Federal aos seus policiais e bombeiros militares da ativa e inatividade alcancem a sua esfera jurídica de forma automática. Tal pleito esbarra em intransponível óbice constitucional. Embora o artigo 65 da Lei Federal nº 10.486/2002 preveja a extensão de vantagens aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal, essa equiparação restringe-se estritamente às vantagens instituídas pela própria lei federal. A outorga de efeitos expansivos a decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal para gerar obrigações financeiras automáticas a cargo do Tesouro Nacional violaria o princípio federativo, insculpido no artigo 18 da Constituição Federal. O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições administrativas e circunscrito à órbita estritamente distrital (artigo 144, § 6º, da CF), editou o Decreto nº 35.181/2014 para regulamentar e fixar a tabela de valores do auxílio-moradia aplicável aos militares sob sua gestão direta. Os efeitos dessa regulamentação estão adstritos aos limites territoriais e orçamentários do ente político que a emanou. A gestão do Governador do Distrito Federal não possui o condão de criar, majorar ou de qualquer forma interferir em obrigações orçamentárias da União Federal, entidade federativa soberana e autônoma à qual estão vinculados os pensionistas do antigo Distrito Federal. O ente distrital não detém ingerência administrativa ou orçamentária sobre os cofres da União Federal. Como a autora não possui qualquer vinculação jurídica ou funcional com o atual Governo do Distrito Federal, a majoração do auxílio-moradia veiculada pelo Decreto Distrital nº 35.181/2014 não repercute na gestão federal, revelando-se completamente ineficaz para modificar o valor da pensão paga pela União Federal. Admitir o aumento de vencimentos ou de benefícios previdenciários e pensionais sem lei federal em sentido estrito e por via de interpretação judicial extensiva de norma distrital implicaria, ademais, em franca vulneração à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Quanto ao entendimento de que o auxílio-moradia não é parcela incorporável de maneira permanente à pensão militar e a impossibilidade de irradiação dos efeitos do decreto distrital sobre o Erário Federal, cita-se recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Auxílio-moradia. Lei 10.486/2002. Percepção por pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Majoração de benefício via Decreto Distrital 35.181/2014. Efeitos restritos ao Distrito Federal, sob pena de violação ao pacto federativo. Art. 18 da CF. O auxílio-moradia em questão é “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”, conforme art. 3º, XIV, da Lei 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal. O art. 21 da CF estabelece competência exclusiva da União para organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. De fato, as Leis 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal) e Lei 10.486/2002 (remuneração dos militares do Distrito Federal) emanaram do processo legislativo federal, sendo, portanto, validadas pelo Presidente da República (art. 84 da CF). Contudo, referido aparato militar está subordinado à gestão administrativa estadual/distrital, ou seja, submete-se ao crivo dos governadores dos Estados e do Distrito Federal como preconizado, por exemplo, pelo art. 144, § 6º, da CF. Ainda que no art. 3º, XIV, do art. 65, da Lei 10.486/2002, conste que “o auxílio-moradia é direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”, evidente que o trecho em destaque é restrito à órbita distrital. Se o governador do DF, no âmbito de atribuição constitucional própria (art. 144, § 6º, da CF), decidisse regulamentar ou até majorar o benefício, indubitavelmente os efeitos dessa regulamentação estariam restritos ao Distrito Federal, sob pena de violação ao pacto federativo, nos termos do art. 18 da CF. A gestão do governador do Distrito Federal, referente ao seu quadro de policiais militares, não possui o condão de gerar obrigações orçamentárias à União Federal à qual estão subordinados os pensionistas integrantes do antigo Distrito Federal. O governador do DF não possui ingerência alguma sobre pensionistas do antigo Distrito Federal. Sendo assim, por não terem qualquer vinculação com o Governo do Distrito Federal, a concessão e majoração do auxílio-moradia, esta última veiculada pelo Decreto Distrital 35.181/2014, aos seus militares, não repercute na gestão federal (União Federal) sobre pensionistas do antigo Distrito Federal. Ademais, o auxílio-moradia é vantagem de natureza indenizatória, devida apenas em razão da prestação de serviço em local distinto, enquanto perdurar a situação. Por sua natureza, visa ressarcir despesas decorrentes do deslocamento funcional, não sendo passível de incorporação permanente aos proventos. Unânime. (Ap 1067274-75.2023.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Antônio Scarpa, em sessão virtual realizada no período de 20 a 24/10/2025.) Com efeito, como decorre da própria lógica do sistema remuneratório público, o auxílio-moradia ostenta natureza nitidamente indenizatória. Sua finalidade precípua é ressarcir os custos e reparar os danos porventura causados pelo deslocamento do servidor público ou militar para outros locais que não o de sua residência habitual, mitigando as despesas relacionadas à habitação decorrentes da imposição funcional da atividade ou das contingências da passagem para a reserva. Por possuir essa natureza vinculada à finalidade de compensar despesas relacionadas à situação funcional, resta afastada qualquer possibilidade de sua conversão automática em vantagem remuneratória permanente. A extensão automática da parcela aos pensionistas também se mostra incompatível com os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois estes podem residir em qualquer localidade, segundo sua conveniência pessoal, sem sujeição às contingências funcionais que justificam o auxílio. O artigo 20 da Lei nº 10.486/2002 enumera de forma taxativa as parcelas que compõem os proventos da inatividade, estipulando, no seu § 2º, quais dessas verbas servem de base de cálculo para a fixação do benefício da pensão militar. Ocorre que o auxílio-moradia está inserido e regulado pelo artigo 21 da referida lei (especificamente no inciso VI). O artigo 21 da Lei nº 10.486/2002 não se encontra elencado entre as parcelas expressamente aplicáveis ao cálculo da pensão militar pelo § 2º do artigo 20 da mesma lei. Nesse sentido: Pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Lei 10.486/2002. Auxílio-moradia. Extensão. Impossibilidade. Verbas elencadas no art. 21 da Lei 10.486/2002. Não são extensíveis aos pensionistas. Expressa determinação legal que estabelece aos pensionistas as verbas elencadas no art. 20, conforme disposição do seu § 2º. Como decorre da própria lógica do sistema remuneratório, o auxílio moradia visa ressarcir os custos e reparar os danos porventura causados pelo deslocamento do servidor público para outros locais que não o de sua residência habitual. Dessa forma, parece lógico que tal vantagem seja deferida apenas àqueles servidores em plena atividade, que se encontrem nessa específica situação, e apenas enquanto ela durar, não se incorporando de forma perpétua aos vencimentos funcionais do servidor. Assim, a extensão de tal vantagem aos aposentados/pensionistas, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções, viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade. Por fim, em uma interpretação sistemática, é possível constatar que as verbas elencadas no art. 21 da Lei 10.486/2002 não são extensíveis aos pensionistas, diante da expressa determinação legal que estabelece aos pensionistas as verbas elencadas no art. 20, conforme disposição do seu § 2º. Ressalte-se que não há que se falar em combinação de verbas dos dispositivos legais distintos. Nesse ponto, a lei que rege as vantagens inerentes à carreira dos militares do Distrito Federal é expressa em elencar as verbas que são extensíveis aos pensionistas, sendo aquelas dispostas no art. 20. Não se trata o auxílio moradia de verba geral, perceptível com base em norma legal diversa, como ocorre com a gratificação natalina. A extensão das vantagens pecuniárias dispostas no art. 21 ao pensionista não tem amparo legal. Unânime. (Ap 1054742-69.2023.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Urbano Leal Berquó Neto, em sessão virtual realizada no período de 06 a 10/10/2025.) Dessa forma, demonstrada a ausência de amparo legal para a inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo da pensão militar por força da taxatividade do artigo 20, § 2º, evidenciada a natureza indenizatória e não incorporável da parcela, bem como constatada a ineficácia do Decreto Distrital nº 35.181/2014 perante o Erário Federal, a improcedência total dos pedidos deduzidos na peça portal é medida que se impõe de forma imperativa. III Ante o exposto, com base no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processual Civil. Resta suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara/SJDF
