Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Acórdão que julgou improcedente o pedido rescisório. Omissão parcial. Integração da fundamentação. Hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos III e V do art. 966 do CPC. Inexistência de dolo da parte vencedora. Ausência de violação manifesta de norma jurídica. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão das Câmaras Reunidas Cíveis que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966 do Código de Processo Civil, mantendo íntegro o acórdão rescindendo proferido em ação monitória. Os embargantes sustentam omissão quanto ao enfrentamento das hipóteses de rescindibilidade fundadas nos incisos III e V do art. 966 do CPC, bem como alegam contradição interna do julgado e omissão acerca de bloqueio judicial ocorrido em processo paralelo, postulando a atribuição de efeitos infringentes. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar expressamente as causas de rescindibilidade previstas nos incisos III e V do art. 966 do CPC; (ii) se há omissão ou contradição quanto às alegações referentes à existência de demanda paralela e bloqueio judicial; e (iii) se os vícios apontados autorizam a modificação do julgamento. III. Razões de decidir Verifica-se omissão parcial quanto ao exame expresso das hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos III e V do art. 966 do Código de Processo Civil, impondo-se a integração da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento. Não se configura a hipótese prevista no art. 966, III, do CPC, pois os fatos apontados como caracterizadores de dolo da parte vencedora eram de conhecimento dos autores desde o processo originário e foram submetidos ao contraditório, inexistindo demonstração de conduta fraudulenta apta a impedir o exercício da ampla defesa ou influenciar decisivamente o convencimento do julgador. Também não se caracteriza violação manifesta de norma jurídica, prevista no art. 966, V, do CPC, porquanto a decisão rescindenda apreciou a controvérsia dentro dos limites objetivos da demanda e mediante interpretação juridicamente plausível do conjunto probatório, sendo inadmissível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. A alegação de bloqueio judicial ocorrido em processo paralelo não possui aptidão para desconstituir a coisa julgada, tratando-se de matéria estranha ao objeto da ação rescisória, cuja apreciação deve ocorrer pelos meios processuais próprios. Os embargos de declaração não constituem instrumento destinado à rediscussão da matéria decidida, limitando-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o julgamento de improcedência da ação rescisória. Teses de julgamento: A integração da fundamentação do acórdão para apreciação expressa de todas as causas de rescindibilidade deduzidas na petição inicial não implica, por si só, modificação do resultado do julgamento. Não configura dolo da parte vencedora, para os fins do art. 966, III, do CPC, a circunstância já submetida ao contraditório e apreciada no processo originário. A alegação de violação manifesta de norma jurídica não se caracteriza quando a pretensão da parte consiste apenas em rediscutir a interpretação das provas e a conclusão jurídica adotada na decisão rescindenda. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, destinando-se apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, observando-se, para fins de prequestionamento, a regra do art. 1.025 do CPC.