Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.184/STJ. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e Apelação interposta pela União (PFN) de sentença na qual foi concedida a segurança para garantir o direito de continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o final do ano-calendário de 2017, sem aplicação da Medida Provisória nº 774/2017, com direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o fato de o contribuinte ter feito opção irretratável pelo regime da CPRB, nos termos da Lei nº 12.546/2011, garante o direito ao regime para todo o ano-calendário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se volta contra lei em tese quando impugna os efeitos concretos decorrentes de lei nova. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.901.638/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a regra da irretratabilidade da opção pela CPRB, prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, vincula apenas o contribuinte e não a Administração Tributária (Tema 1.184). 5. A revogação do regime da CPRB pela Medida Provisória nº 774/2017 não viola direito adquirido ou o princípio da segurança jurídica, pois a opção do contribuinte não confere garantia contra alterações legislativas futuras. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária providas para denegar a segurança. Tese de julgamento: "1. A regra da irretratabilidade da opção pela CPRB, prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, vincula apenas o contribuinte e não a Administração Tributária (Tema 1.184, STJ).” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 6º; Lei nº 12.546/2011, art. 8º e art. 9º, § 13; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; Medida Provisória nº 774/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266; STJ, REsp 1.901.638/SC (Tema 1.184); STF, RE 1.286.672 (Tema 1.109); TRF-1, AC 10011417920174013200, Relator.: Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Data de Julgamento: 19/02/2025, Décima-Terceira Turma, Data de Publicação: PJe 19/02/2025