TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1020420-32.2024.4.01.4000

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020420-32.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME GOMES DA COSTA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDERINO SANTANA DE MACEDO JUNIOR - PI18082 e ANDERSON CHRISTI MENESES VIANA - PI16320 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GUILHERME GOMES DA COSTA NETO VALDERINO SANTANA DE MACEDO JUNIOR - (OAB: PI18082) ANDERSON CHRISTI MENESES VIANA - (OAB: PI16320) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2251277099 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020420-32.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME GOMES DA COSTA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDERINO SANTANA DE MACEDO JUNIOR - PI18082 e ANDERSON CHRISTI MENESES VIANA - PI16320 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de outra natureza, indeferido administrativamente. Inicialmente destaco a competência deste juízo para o julgamento da lide, posto que o acidente sofrido pelo autor tem natureza diversa de acidente do trabalho. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Independe de carência a concessão do benefício, devendo o mesmo ser filiado à época do acidente. Importante mencionar que não subsiste a impugnação do autor à perícia judicial. Ora, a apresentação de atestados médicos ou laudos elaborados unilateralmente (no caso, pela parte autora) não tem o condão de per si desconstituir as conclusões do laudo oficial realizado por perito de confiança do magistrado, o qual desfruta da presunção de imparcialidade e neutralidade. Em caso de conflito entre ambos, há de prevalecer o laudo oficial, que foi confeccionado sob o pálio do contraditório e por médico nomeado pelo Juízo, equidistante dos interesses das partes e que prestou compromisso de bem desempenhar o seu mister. Conforme o perito judicial, o autor apresenta consolidação das lesões decorrentes de acidente, com evolução clínica e sem redução da capacidade laboral. Ora, para fins de recebimento de auxílio-acidente a redução da capacidade laborativa deve decorrer de lesão incurável, devido ao acidente de qualquer natureza ou de uma doença, o que não é o caso dos autos, conforme respostas apresentadas na perícia judicial, reportadas acima. Dessa forma, indevida a pretensão formulada nos autos. DISPOSITIVO Ao lume do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial. Sem custas nem condenação em honorários, face à gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANDRO HELANO SOARES SANTIAGO Juiz Federal (datado e assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI