Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801508-92.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCA ALVES ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA ALVES ROCHA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora narrou, em síntese, que: (i) é titular de conta corrente junto ao banco réu; (ii) sofre descontos mensais em seus proventos, a título de serviços bancários não contratados sob as rubricas “CESTA B.EXPRESSO4” e; (iii) jamais contratou os aludidos serviços. A parte ré foi citada, apresentou contestação e arguiu preliminares. No mérito, sustentou a regularidade da contratação dos serviços, a legitimidade das tarifas cobradas, a ausência de ato ilícito, a inocorrência de danos morais indenizáveis e o descabimento da repetição em dobro diante da alegada boa-fé. A autora apresentou réplica. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Presentes os pressupostos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, porquanto a questão de fato e de direito controvertida nos autos prescinde da produção de outras provas além das já carreadas pelas partes. Com efeito, a controvérsia fática central restou dirimida pela prova documental. 2 DAS QUESTÕES PRELIMINARES Considerando o elevado número de ações dessa matéria, aprecio, mediante provocação e de ofício, todas as questões preliminares que reputo importantes de serem avaliadas antes de ingressar no mérito desse tipo de demanda. 2.1 DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas demandas consumeristas, a competência territorial adquire caráter absoluto com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da parte hipossuficiente, de modo que o art. 101, inciso I, do CDC confere à parte autora a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, no do réu ou no local de execução do contrato, sendo indevida qualquer tentativa da fornecedora de impor foro diverso que dificulte o acesso à Justiça, razão pela qual REJEITO a preliminar de incompetência territorial arguida. 2.2 DA CONEXÃO Não estão presentes os requisitos do art. 55 do CPC, notadamente a identidade de pedido ou de causa de pedir, pois a presente demanda versa sobre causa de pedir específica sobre contrato e serviço determinado e pedidos próprios daí decorrentes, motivo pelo qual AFASTO a preliminar de conexão arguida. 2.3 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 100 do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência de pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao impugnante demonstrar concretamente a ausência dos pressupostos legais. Assim, como a parte requerida não produziu prova objetiva da capacidade econômica da parte autora capaz de infirmar a presunção legal, REJEITO a impugnação oferecida e mantenho o benefício da gratuidade da justiça. 2.4 DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O instrumento de mandato acostado aos autos contém os elementos exigidos pelo art. 105 do CPC, conferindo poderes válidos ao subscritor da petição inicial. Por isso, REJEITO a preliminar arguida. 2.5 DO INTERESSE DE AGIR À luz da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir (binômio necessidade/adequação) deve ser aferido no plano abstrato, não prospera a preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o livre acesso ao Judiciário e dispensa o esgotamento da via administrativa para a propositura da demanda, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. 2.6 DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A petição inicial veio devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários juntados para comprovar as alegações autorais, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. 3 DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO 3.1 DA DECADÊNCIA O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC aplica-se exclusivamente aos casos de vício do produto ou do serviço, não incidindo sobre a presente demanda de declaração de inexistência de débito e cobrança indevida, a qual, por configurar fato do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do mesmo diploma legal, razão pela qual REJEITO a prejudicial de decadência. 3.2 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O prazo a ser observado na pretensão de reparação por dano decorrente da falha ou vício do serviço bancário é o prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica questionada é inegavelmente de obrigação de trato sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor. Assim sendo, a pretensão sobre os descontos realizados pelo Banco Réu em até 5 anos contados da data do ajuizamento da ação para trás não está prescrita. Por sua vez, a pretensão sobre eventuais descontos realizados há mais de 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação para trás está prescrita. Considerando que a ação foi ajuizada em 21/07/2025, somente será considerada a pretensão relativa aos descontos ocorridos a partir do dia 21/07/2020. A pretensão relativa a descontos feitos anteriormente a esta data está prescrita. 4 DO MÉRITO A controvérsia reside na legalidade dos descontos a título de “CESTA B.EXPRESSO4” na conta corrente da parte autora, que alega jamais ter contratado o referido serviço. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, tal instituto não desonera a parte autora de apresentar prova mínima de suas alegações ou de impugnar especificamente os documentos trazidos pela defesa. O banco réu colacionou aos autos o “Termo de Opção à Cesta de Serviços”, devidamente assinado pela autora em 9/11/2019. Em sede de réplica, a requerente não negou a autenticidade da assinatura, nem a falsidade documental, tornando este ponto incontroverso. Ao apresentar réplica, a parte autora continuou a alegar que o réu não comprovou a contratação do serviço. Conforme disposto no art. 411, inciso III, do CPC, considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. O documento apresentado pelo réu é claro, específico e autônomo, assinado pela autora. Portanto, demonstrada a existência de contratação específica, as cobranças efetuadas pelo réu configuram exercício regular de direito. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em repetição de indébito ou reparação por danos morais. 5 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conforme entendimento consolidado na 1ª e na 2ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a dedução de pretensão condenatória sob o fundamento de negativa de contratação em desacordo com a prova documental produzida configura litigância de má-fé, pois se trata de demanda infundada, com alteração da verdade. No caso em apreço, a parte autora fundamentou sua pretensão e movimentou o Poder Judiciário sob a alegação de que jamais contratou os serviços questionados. Todavia, a prova documental carreada aos autos pela parte ré demonstra, de forma inequívoca, a existência, a validade e a plena ciência da parte autora acerca do contrato celebrado. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação de empréstimo consignado e do recebimento dos valores afasta a inexistência do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. 2. Configura litigância de má-fé a negativa de contratação em contrariedade às provas documentais constantes dos autos. 3. O ajuizamento de demanda com alteração da verdade dos fatos autoriza a aplicação de multa por má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802430-40.2024.8.18.0076 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/04/2026) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: 1. A negativa de contratação, diante de prova documental robusta da regularidade do negócio jurídico, configura litigância de má-fé. 2. A utilização de prova tecnológica idônea, como biometria facial e geolocalização, é suficiente para demonstrar a validade da contratação. 3. A condição pessoal da parte não afasta o dever de lealdade processual nem impede a aplicação de penalidade por má-fé. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0800534-25.2024.8.18.0055 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/04/2026 ) Portanto, restando cabalmente comprovado que a parte autora alterou a verdade dos fatos para deduzir pretensão manifestamente infundada, impõe-se o reconhecimento da sua conduta temerária e a consequente condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e V, e art. 81 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da parte ré, cujo valor fixo em 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, incisos II e V, 81 do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Pio IX, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito
