Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802885-05.2024.8.18.0076 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO(S): [Medidas Protetivas] REQUERENTE: D. D. P. C. D. U. REQUERIDO: M. D. S. R. D. S. N., F. B. D. N. SENTENÇA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - META 08 CNJ Vistos. Registro que assumi a respondência pela presente Unidade na data de 22/01/2026, por força do Prov. 10/2026. Não verifico feito apenso a este. I – BREVE RELATÓRIO Observo os atos anteriores: i) Pedido de Medida Protetiva de Urgência em 08/10/2024 (ID 64801012); ii) Decisão em 14/10/2024 deferindo as medidas protetivas de urgência (ID 64991133); iii) R. sentença de 21/02/2025 reconhecendo a estabilização da tutela e manutenção das medidas por tempo indeterminado (ID 71286625); iv) R. decisão de intimação da vítima para manifestação de interesse na manutenção das medidas protetivas em 22/01/2026 (ID 89171486); v) intimação da vítima em 10/06/2026 (ID 98411372); vi) certidão de trânsito em julgado em 19/11/2025 (ID 98527530); vii) certidão de conclusão diante da inércia da vítima em se manifestar pela manutenção das medidas protetivas, em 18/06/2026 (ID 98951475). Assim, observo que as medidas protetivas de urgência foram concedidas em outubro de 2024 e permaneceram vigentes até esta data. Vieram, então, conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. EM TEMPO, MP/Autoridade Policial para, CASO HAJA, INVESTIGAÇÕES/CONCLUSÕES NO BOJO DE FEITO ADEQUADO - PROCESSO-CRIME, eis que ESTE É FEITO DE MPU. II – BREVE FUNDAMENTAÇÃO É sabido que as medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e são concedidas sem a manifestação da parte contrária, além do mais, seu descumprimento pode resultar na prisão preventiva do requerido, o que dispensa a necessidade de citação do requerido – do que referencio o REsp 2009402 / GO – RECURSO ESPECIAL – 2022/0191386-8. Dessa forma, prejudicado o ato citatório. Pois bem. Ainda, demais disso, este Juízo passa a ter cautelas de deliberar e observar Resol. 254/2018, do CNJ. Nesse mesmo sentido: “(...) 6 - O prazo das medidas protetivas não depende da ação penal, devendo ser mantidas caso persista risco à integridade física ou psíquica da vítima, sobretudo se essa relata ter sofrido violência psíquica em ocasiões anteriores, e há evidências de que o réu pretende continuar com as ameaças.” Acórdão 1286449, 00008465120198070011, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 24/9/2020, publicado no PJe: 4/10/2020. “5. (...) In casu, imperioso limitar o prazo de duração das medidas protetivas de urgência até o trânsito em julgado do processo criminal contra o indicado agressor.” Acórdão 1265728, 00005410420188070011, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 16/7/2020, publicado no PJe: 29/7/2020. “4. O prazo exíguo de 60 (sessenta) dias para validade das medidas protetivas de urgência deferidas é insuficiente para resguardar a integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica.” Acórdão 1228454, 07090377720198070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no PJe: 11/2/2020. Destaques. · STJ. Constrangimento ilegal na indefinição de prazo - vedação à perpetuidade da medida protetiva “(...) 4. Nesse contexto, se é certo que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido. Desse modo, sendo o deferimento de medidas protetivas à vítima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade.” AgRg no AREsp 1650947 / MG “(...) 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação.” RHC 120880 / DF (...)"- grifei. Referências:Prazo de duração da medida protetiva – persistência de risco à vítima. III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, REVOGADAS as MPUS deste feito - sem prejuízo de qualquer novo pedido em feito autuado novamente - JULGO EXTINTO o presente feito com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela IMPROCEDÊNCIA apenas deste feito de MPU - eis que deferidas e mantidas MPU em momentos anteriores e SEM haver qualquer contestação do feito/pedido. As partes deverão tomar suas intimações - vindo ao Fórum/contactando whatsapp +55 86 8116-5724, vez que não é caso de situação expressa no art. 186, §2º, do NCPC; demais disso, NÃO se justifica manter feito ativo aguardando-se intimações especialmente porquanto na atualidade temos déficit de servidores e NÃO há OJ suficiente nem para cumprir citações/intimações ALÉM de medidas de mandados de buscas/penhoras/avaliações; por fim, as partes podem/devem ter praxe de procurar canais -aplicativos, em especial, adotar utilização de Plataforma Sistema Júlia para elas mesmas contactarem via Inteligência Artificial SEM prejuízo de irem ao Fórum - remotamente +55 86 8116-5724 e/ou presencialmente diligenciando-se e tomando-se ciências/intimações. Feito já baixado e arquivado definitivamente nesta data. UNIãO-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
