Ementa
nômico de que trata a Lei 8.742/93. De todo modo, registre-se que o benefício assistencial foi indeferido administrativamente exclusivamente em razão da avaliação da perícia social do INSS, que concluiu pelo não atendimento ao critério de miserabilidade para acesso ao BCP-LOAS (ID 2149263249 – P.29), fundamento este que restou expressamente afastado pela perícia judicial realizada nestes autos. De tudo, portanto, a hipótese permite a concessão da verba, cujo marco inicial se reporta a 10/11/2023 (data do requerimento administrativo), momento em que presentes os seus requisitos. Esse o quadro, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) implementar, em favor da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20 da L. 8.742/93; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, a partir de 10/11/2023 (DIB), com a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme a legislação de regência, observando-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que importa em R$ 53.830,83, conforme cálculos em anexo. Defiro a tutela antecipada requerida, estando a verossimilhança das alegações assentada na fundamentação aqui posta, e o perigo da demora no fato de se tratar de verba alimentar, pelo que determino ao INSS que implante o benefício ora concedido em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em favor da parte autora. Diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte autora na inicial (ID n 2149263119), que se presume verdadeira por ter sido deduzida por pessoa natural (art. 99, parágrafo terceiro, do CPC), e considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1005934-33.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ILANA BARBOSA LIMA DE SOUSA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95 e do art. 1º da Lei 10.259/01. DER: 10/11/2023 O requisito de ordem médica se faz presente. De fato, o laudo formalizado em juízo (ID 2184638831) detectou que a demandante é portadora de cegueira, ambos os olhos (CID 10:H54.0), outras cataratas especificadas (CID 10:H26.8), de deslocamento da retina com defeito retiniano (CID 10:H33.0) e de diabetes mellitus insulino-dependnete – sem complicações (CID E10.9), enfermidades que lhe produziram uma incapacidade para os atos da vida diária (superior a 24 meses), tudo afinado com o impedimento de longo prazo de que trata o art. 20, § 2º, da L. 8.742/93. O estudo social realizado no processo (ID 2229981960), já seguindo para a exigência subsequente, revela que o grupo familiar pertinente ao caso é composto pela autora e por sua mãe, com renda mensal de dois salários-mínimos provenientes da aposentadoria e da pensão por morte paga à genitora da demandante. A verba oriunda dos benefícios previdenciários de Rosimar Barbosa Lima de Sousa, porém, deve ser desconsiderada do cálculo do requisito econômico da prestação ora pretendida, em razão do art. 20, § 14, da L. 8.742/93. Daí por que reputo presente o requisito econômico de que trata a Lei 8.742/93. De todo modo, registre-se que o benefício assistencial foi indeferido administrativamente exclusivamente em razão da avaliação da perícia social do INSS, que concluiu pelo não atendimento ao critério de miserabilidade para acesso ao BCP-LOAS (ID 2149263249 – P.29), fundamento este que restou expressamente afastado pela perícia judicial realizada nestes autos. De tudo, portanto, a hipótese permite a concessão da verba, cujo marco inicial se reporta a 10/11/2023 (data do requerimento administrativo), momento em que presentes os seus requisitos. Esse o quadro, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) implementar, em favor da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20 da L. 8.742/93; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, a partir de 10/11/2023 (DIB), com a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme a legislação de regência, observando-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que importa em R$ 53.830,83, conforme cálculos em anexo. Defiro a tutela antecipada requerida, estando a verossimilhança das alegações assentada na fundamentação aqui posta, e o perigo da demora no fato de se tratar de verba alimentar, pelo que determino ao INSS que implante o benefício ora concedido em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em favor da parte autora. Diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte autora na inicial (ID n 2149263119), que se presume verdadeira por ter sido deduzida por pessoa natural (art. 99, parágrafo terceiro, do CPC), e considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Após, promova-se a conferência e autorize-se a requisição de pagamento. Autuada a requisição de pagamento no TRF1, arquivem-se. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).
