Ementa
8 da Lei 9.099/95 e do art. 1º da Lei 10.259/01. (DER: 05/05/2025). O pedido formulado pela parte autora deve ser julgado procedente pelos seguintes motivos: 1. Há início válido de prova material. O endereço rural e a ausência de registro de trabalho ou atividade remunerada no histórico do requerente no período de carência servem como início de prova material do trabalho agrícola. 2. No mais, as respostas verossímeis que restaram fornecidas em audiência e os depoimentos das testemunhas, convergem para o reconhecimento de que ele exerceu trabalho rural em regime de subsistência. Esse o quadro, julgo procedente o pedido, para determinar: a) a implantação, em favor da demandante, da aposentadoria rural por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo; b) o pagamento das parcelas vencidas, a partir de 05/05/2025, (DIB = DER), com a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme a legislação de regência, observando-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que importa em R$ 22.404,59, conforme planilha de cálculo em anexo. Defiro a tutela antecipada requerida, estando a verossimilhança das alegações assentada na fundamentação aqui posta, e o perigo da demora no fato de se tratar de verba alimentar, pelo que determino ao INSS que implante o benefício ora concedido em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em favor da parte autora. Diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte autora com a inicial (ID n. 2193857138), que se presume verdadeira por ter sido deduzida por pessoa natural (art. 99, parágrafo terceiro, do CPC), e considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se.