Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 803, inciso I, e 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0031963-08.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA EXECUTADO(A): NATALIA REBEKA ROCHA TAVARES DE SOUZA, JOSELY RAMOS TAVARES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA em face de NATÁLIA REBEKA ROCHA TAVARES DE SOUZA e JOSELY RAMOS TAVARES, objetivando a cobrança de cotas condominiais supostamente inadimplidas. Por meio do despacho de ID 247243737, a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, mediante apresentação dos documentos necessários ao regular processamento da execução, especialmente aqueles destinados a comprovar a constituição das taxas cobradas e a relação das executadas com o imóvel gerador do débito. Após nova determinação judicial, a parte exequente informou não mais perseguir as parcelas decorrentes do alegado acordo extrajudicial e apresentou a planilha de ID 254799518, restringindo a cobrança às contribuições condominiais ordinárias. Contudo, a documentação apresentada não comprova a condição de proprietárias, possuidoras ou titulares de qualquer vínculo jurídico das executadas com a unidade condominial objeto da cobrança. Ademais, a nova memória de cálculo ainda inclui honorários advocatícios no valor de R$ 1.515,89, apesar da ausência de fundamento para sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais. É o relatório. Decido. A execução exige obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo regularmente constituído, nos termos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora regularmente intimada para emendar a petição inicial, a parte exequente não apresentou documento idôneo que demonstre a vinculação das executadas ao imóvel gerador das cotas condominiais. A natureza propter rem da obrigação condominial não dispensa a comprovação de que a pessoa indicada no polo passivo ostenta a condição de proprietária, possuidora ou titular de relação jurídica com a unidade autônoma. Ausente tal demonstração, não se encontra regularmente constituído o título executivo em relação às demandadas. A manifestação de ID 254799517 e a planilha de ID 254799518, portanto, não sanaram integralmente as irregularidades anteriormente apontadas, inviabilizando o prosseguimento da execução. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 803, inciso I, e 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito
