Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando o requerido CÍCERO FLORENTINO DE SOUSA obrigado a pagar alimentos em favor de sua filha AGATHA SOUSA DOS SANTOS no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante transferência via PIX para a conta indicada ou atualmente utilizada pela genitora. Destaco que o valor da pensão deverá ser automaticamente readequado conforme atualização do salário mínimo. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Considerando que a presente sentença decorre de acordo celebrado pelas partes, certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Processo nº 0000324-33.2021.8.17.2870 AUTOR(A): N. S. D. S. RÉU: C. F. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 249742265, conforme transcrito abaixo: "[SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por AGATHA SOUSA DOS SANTOS, menor impúbere, representada por sua genitora N. S. D. S., em face de CÍCERO FLORENTINO DE SOUSA. No curso do feito, após regular processamento, as partes celebraram acordo em audiência de conciliação, por meio do qual o requerido se comprometeu a pagar, a título de alimentos em favor da filha, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante transferência via PIX para a conta indicada pela representante legal da alimentanda. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo. É o relatório. Decido. Considerando que a composição foi livremente celebrada pelas partes, versa sobre direito que admite autocomposição quanto à forma e ao valor da prestação alimentar e, sobretudo, mostra-se compatível com o interesse da menor, não se verifica óbice à sua homologação. Com efeito, o ajuste atende, à luz dos elementos constantes dos autos, aos critérios da necessidade da alimentanda e da possibilidade do alimentante, previstos no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, encontrando-se igualmente em consonância com a proteção integral e o melhor interesse da criança. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando o requerido CÍCERO FLORENTINO DE SOUSA obrigado a pagar alimentos em favor de sua filha AGATHA SOUSA DOS SANTOS no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante transferência via PIX para a conta indicada ou atualmente utilizada pela genitora. Destaco que o valor da pensão deverá ser automaticamente readequado conforme atualização do salário mínimo. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Considerando que a presente sentença decorre de acordo celebrado pelas partes, certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lagoa de Itaenga/PE, data da assinatura eletrônica. JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA Juiz de Direito em ex. cumulativo]" LAGOA DE ITAENGA, 16 de setembro de 2026. JOZIELMA DE MELO PEREIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata
