Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 282, §1º, DO CPC. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO INCIDENTAL DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O falecimento do procurador da parte impõe, em regra, a suspensão do processo para regularização da representação processual. 2. A inobservância dessa providência não gera nulidade automática de todos os atos subsequentes, impondo-se a demonstração de efetivo prejuízo à parte que invoca o vício processual. 3. Não evidenciado prejuízo concreto decorrente da ausência de representação processual, especialmente quando o recurso já se encontrava interposto e foi julgado por fundamentos eminentemente jurídicos e objetivos, não há razão para invalidação do acórdão posteriormente transitado em julgado. 4. A exceção de pré-executividade não constitui instrumento apto à desconstituição de título judicial definitivamente consolidado quando ausente demonstração inequívoca de vício capaz de afastar a autoridade da coisa julgada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.