Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001647-53.2026.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORCELIO DIAS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA – Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação foram ouvidas a parte autora e testemunha arrolada sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." Conforme Enunciado 16 aprovado na I Jornada dos JEFS da 1ª Região: Além da audiência de conciliação, nos termos do art. 16 c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, a audiência de instrução e julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Federais também poderá ser conduzida por conciliador, desde que previamente autorizado pelo juiz e sob sua supervisão, podendo o controle do ato realizar-se de forma simultânea ou assíncrona. 4. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a depender das conclusões do laudo judicial. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é portadora de patologia, o que, segundo o(a) expert, gera incapacitação parcial e temporária (quesitos 3.1 e 3.2). Reconheço a incapacidade da parte autora nos termos do laudo pericial. A qualidade de segurado especial da parte autora restou suficientemente comprovada pelo conjunto harmônico de provas materiais produzidas nos autos. Consta Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ativo, emitido em 07/10/2025 e com validade até 07/10/2028 (ID 2250715919), documento contemporâneo ao período de incapacidade e que qualifica a unidade familiar como pertencente à agricultura familiar. Somam-se a ele os demais documentos rurais apresentados, dentre eles o Cadastro Ambiental Rural – CAR (2016), o ITR (2018, posteriormente complementado pelo documento juntado sob ID 2271535103), a DAP de 2021 e os comprovantes de participação no Programa Garantia Safra referentes aos anos-safra 2015/2016 e 2023/2024, formando um conjunto probatório consistente e apto a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Essa sequência de documentos evidencia a permanência e a habitualidade do labor campesino, afastando a alegação de eventualidade e reforçando o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Ademais, a prova oral produzida em audiência confirmou o exercício da atividade rural pela parte autora, corroborando a prova documental e reforçando a conclusão de que faz jus ao benefício pleiteado. Em audiência, a parte autora informou que sempre exerceu atividade rural, tendo trabalhado apenas por cerca de um mês em Brasília, há mais de três anos, retornando em seguida às lides campesinas, nas quais permaneceu desde então. Relatou que atualmente se encontra com grande limitação para o trabalho, afirmando que, desde setembro, quase não consegue mais exercer suas atividades em razão de seu estado de saúde, em consonância com a perícia judicial que reconheceu incapacidade parcial e temporária. Esclareceu que trabalha em regime de economia familiar juntamente com sua companheira, Eliana Pereira do Nascimento, também agricultora, possuindo DAP/CAF em conjunto e já tendo sido beneficiário do Garantia-Safra. Informou cultivar milho e feijão em sistema de consórcio, realizando o plantio manual, demonstrando conhecimento compatível com o labor campesino ao explicar que utiliza sete sementes de feijão e duas ou três de milho em cada cova, fechando-a com o pé após o plantio. Também respondeu corretamente acerca de práticas rurais, informando que um prato de feijão corresponde a aproximadamente quatro litros, que o aceiro é realizado nas laterais da roça para prevenir a propagação do fogo, além de descrever a construção de cercas, indicando o uso de madeira da região e a variação da quantidade de fios de arame conforme o trecho da propriedade. Desse modo, concluo que restaram demonstrados o efetivo exercício de trabalho rural e a incapacidade da parte autora, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Não procede, contudo, o pleito da inicial de condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos se reportam a uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto à DIB: deverá ser fixada na DII fixada no laudo, 20/04/2026, uma vez que posterior à DER. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 20/04/2026, DIP nesta data e DCB 04 (quatro) meses a partir de 29/04/2026 (data da perícia), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL
