Diante disso, extingo o processo sem resolução de mérito, cabendo à parte interessada entrar em contato com a unidade (por intermédio do site do TJPE), solicitar o processo digitalizado na sua completude e distribuir o processo no PJE. Sem custas. Após, arquivem-se os autos.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003778-67.2026.8.17.8230 PARTE AUTORA: TIM S.A. PARTE RE: LUIZ VITORINO ALVES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente dos autos físicos nº 0002375-76.2010.8.17.8019, a TIM S.A. em face LUIZ VITORINO ALVES (PARTE RE) Com fulcro na Instrução Normativa n° 23/2023 que disciplina o desarquivamento dos autos físicos e a devida digitalização/conversão para o sistema eletrônico (PJe). A parte executada requer o levantamento de valores indisponíveis que carecem de análise dos autos sobre a sua titularidade ou não, a qual procedeu com a juntada parcial dos autos do feito originário. Não há qualquer razão para que este cumprimento de sentença seja instaurado com classe processual inadequada RESTAURAÇÃO DE AUTOS ou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em um novo processo, uma vez que o processo originário está no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diante disso, extingo o processo sem resolução de mérito, cabendo à parte interessada entrar em contato com a unidade (por intermédio do site do TJPE), solicitar o processo digitalizado na sua completude e distribuir o processo no PJE. Sem custas. Após, arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Exercício Cumulativo
