TJPE, Procedimento Comum Cível 0000601-88.2026.8.17.2380

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000601-88.2026.8.17.2380 AUTOR(A): MARIA JOANA XAVIER RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Foi noticiada nos autos a desistência deste processo, em razão da existência do outro prevento, autuado sob o nº 0001089-77.2025.8.17.2380, no qual também será apreciada a validade dos contratos identificados na peça vestibular (cf. petição de ID 244828100). Inexistindo qualquer impeditivo lógico-jurídico ou jurídico-positivo, HOMOLOGO a desistência da ação e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VIII e § 4°, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais (lato sensu), uma vez que, não tendo havido o recebimento da petição inicial, o pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a desistência é incompatível com o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, datado e assinado digitalmente. Felippe Lothar Brenner Juiz de Direito