Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004125-13.2026.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANNALYNA SOARES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SILVA BANDEIRA - TO5468 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por ANNALYNA SOARES SILVA em face da ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR – ASSOBES. Relata a autora, em síntese, que concluiu o Curso de Enfermagem no primeiro semestre de 2023, tendo colado grau em 24/08/2023. Afirma que, embora tenha cumprido integralmente suas obrigações acadêmicas e financeiras, a instituição de ensino demandada permanece em mora injustificada quanto à expedição e ao registro do diploma, situação que perdura há quase três anos. Alega que a ausência do diploma a impede de efetivar sua inscrição no respectivo conselho profissional e de realizar curso de pós-graduação, circunstância que lhe tem causado angústia, insegurança e incerteza quanto ao exercício da profissão. Por tais fundamentos, pugna pela condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na emissão do diploma, além de condenação da ré em danos morais. Citada, a demandada ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA apresentou contestação. Em síntese, a ré alega que a parte autora já se encontrava em posse da Certidão de Colação de Grau, da Declaração de Conclusão e Histórico Escolar, sendo tais documentos aptos a comprovar a conclusão do Ensino Superior. Ressalta que o diploma é documento solene, que demanda prazo para sua emissão. Aduz que a parte autora não demonstrou a ocorrência do alegado dano moral. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que tange ao dano moral, oportuno registrar que a responsabilidade civil classifica-se em: a) responsabilidade civil contratual ou negocial, fundada nos arts. 389 a 391 do Código Civil de 2002; e b) responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, que, no Digesto mencionado, está baseada no ato ilícito (art. 186) e no abuso de direito (art. 187). O Código Civil, em seu art. 186, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por sua vez, segundo o art. 927 da mesma Codificação: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Na lição de Flávio Tartucce[1], eis o conceito de ato ilícito: “(...) o ato ilícito é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízo a outrem. Diante de sua existência, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano, o que justifica o fato de ser o ato ilícito fonte do direito obrigacional. O ato ilícito é considerado como fato jurídico em sentido amplo, uma vez que produz efeitos jurídicos que não são desejados pelo agente, mas impostos pela lei.” O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ela relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do CC. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: a) o ato ilícito doloso ou culposo; b) a existência do dano; e c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Faço remissão aos fundamentos da decisão de ID 2257884074, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela: “O pedido de tutela provisória merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito e o perigo de dano restaram demonstrados à luz da documentação que instrui a inicial. Visando comprovar seu direito, a parte autora acostou aos autos Ata de Colação de Grau, realizada em 24/08/2023 (ID 2257819176 - pág. 20), além de declaração emitida pela IES demandada, informando que a autora concluiu o Curso de Enfermagem (ID 2257819176 - pág. 21). Os documentos juntados aos autos demonstram satisfatoriamente a conclusão do curso pela parte autora e a mora injustificada da parte ré na emissão do diploma respectivo, de onde se infere a probabilidade do direito alegado. Sobre o tema, a Portaria do MEC nº 1.095/98, que dispõe sobre a expedição e registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino, assim dispõe: Art. 3º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados por universidades credenciadas, na forma da legislação vigente. (...) Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Por outro lado, nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 9.780/99, é vedada a retenção de documentos escolares em razão da inadimplência do aluno, assim dispondo, in verbis: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. No caso dos autos, verifico que foi emitida declaração de conclusão de curso pela instituição UNIPLAN, cuja mantenedora é a requerida ASSOBES, onde se atesta que a autora concluiu o Curso de Enfermagem, tendo colado grau em 24/08/2023. Todavia, transcorridos mais de dois anos desde a conclusão, a requerida ainda não forneceu o diploma à parte autora. Quanto ao perigo de dano, registro que a impossibilidade de registro e expedição da habilitação profissional junto ao conselho da categoria, demonstram possível lesão iminente a direito da parte autora caso a providência pretendida seja postergada. Ressalto, por fim, a ausência do perigo de irreversibilidade da medida. Sendo assim, tenho que os documentos acostados aos autos constituem prova suficiente ao deferimento da tutela provisória de urgência.”. Nesse aspecto, não procede a alegação da ré de que a existência de documentos alternativos ao diploma, como a certidão de colação de grau e a declaração de conclusão de curso, seriam suficientes para a parte requerente desempenhar a atividade de Enfermagem sem qualquer desembaraço. No ponto, destaco que nos termos do art. 6º da Lei nº 7.498/1986, somente são considerados enfermeiros "o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei". De outra banda, registro que muito embora a Resolução nº 637/2020[2], editada pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) tenha autorizado a inscrição profissional aos egressos de cursos de enfermagem mediante apresentação de declaração de conclusão, referida resolução, editada em caráter emergencial, teve vigência somente durante o período da pandemia da Covid-19. A ausência do documento, ademais, restringe direitos da autora, como a participação em concursos públicos que exigem comprovação de graduação mediante apresentação de diploma de conclusão de curso superior. Assim, esta conduta irregular é passível de indenização por parte da instituição requerida, não podendo ser interpretada como mero aborrecimento da vida cotidiana. Ademais, tem-se que “na concepção moderna de ressarcimento por danos moral, prevalece a responsabilidade do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se demanda quanto ao dano material” (Processo n° 2006.34.00.755039-4; Relator Juiz Alexandre Machado Vasconcelos; Turma Recursal/DF). Para a fixação do quantum indenizatório relativo aos danos extrapatrimoniais suportados pela parte autora, considerando-se a sua finalidade compensatória e preventiva (punitiva), deve-se ter em conta no seu arbitramento “as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação” (TRF 1 ª Região, AC 1999.38.00.035044-8/MG). Por tais razões, a despeito dos danos morais, neste episódio, serem presumidos, os considero de pouca gravidade. Por isso, entendo adequado ao caso o estabelecimento do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-15/IBGE a partir da data de prolação desta sentença (data do arbitramento), em conformidade com o entendimento da Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal (taxa SELIC com dedução do IPCA-15) a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e das diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal para devedores não enquadrados como Fazenda Pública. Por fim, registro que o diploma vindicado já foi emitido pela IES demandada em formato digital, conforme documento anexado ao ID 2263413106, restando satisfeita a obrigação de fazer. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR – ASSOBES a pagar à parte autora, ANNALYNA SOARES SILVA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA-15/IBGE a partir da data desta sentença, acrescida de juros de mora calculados pela taxa legal (taxa SELIC com dedução do IPCA-15) a contar da citação, até o efetivo pagamento. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Havendo interposição de recurso e certificada sua tempestividade, admito desde já o recurso; dê-se vista à parte contraria para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se à Turma Recursal, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, certifique-se. Ocorrendo o cumprimento voluntário, com o respectivo depósito do valor da condenação, com os acréscimos determinados, vistas à parte autora. Após, em sendo o caso, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários para a transferência eletrônica dos valores depositados (nome do banco, agência, nº da conta de sua titularidade e CPF), nos termos da Portaria COGER nº 8388486, intimando-se a CAIXA, na sequência, para que promova a transferência da quantia. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Editora Método, 2011. [2] https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-637-2020/
