Ementa
l Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003861-93.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. J. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO PEREIRA CALAZANS MONTEIRO - GO65825 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O INSS apresentou proposta de acordo por escrito, a qual foi aceita pelo requerente, consoante manifestação. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. O INSS deverá comprovar nos autos, através da Ceab, a implantação de BPC à pessoa com deficiência em favor do menor H. J. S. M., inscrito no CPF: 100.464.923-13, representado legalmente por sua genitora FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA MIRANDA, inscrita no CPF: 019.161.163-88, nos termos do ajuste, DIB - 12/01/2025, DIP - 01/03/2026 e RMI de um salário mínimo. Ausente cláusula que disponha sobre o prazo para implantação, o INSS deverá ser intimado para que proceda à implantação no prazo de 60 (sessenta) dias. Fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente, para fins de celeridade processual. Expeça-se a RPV no valor acordado. Carreado o contrato de honorários aos autos até a data da emissão da requisição de pagamento, considerando que o advogado faz jus sobre o valor acordado em contrato de honorários, defiro desde já o destacamento da verba honorária, a qual limito a 30% (trinta) do crédito que o autor tem a receber. Com o depósito, intime-se a parte beneficiária, aguarde-se o prazo de 05(cinco) dias, nada sendo requerido arquivem-se os presentes autos.