Ementa
esmas partes, pedido e causa de pedir, perante esta Subseção Judiciária, tombada sob o nº.1015072-20.2025.4.01.3314. Nos termos do art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3º, do CPC, “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, isto é, quando se propõe demanda idêntica a outra, o que se dá pela existência cumulativa das “mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”, caso dos presentes autos. Assim, configurada a existência de litispendência, pressuposto processual negativo de desenvolvimento válido e regular do processo, não é possível o prosseguimento da presente ação. Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, por força do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.