Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. RETORNO DA FASE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de análise de recurso administrativo tempestivamente protocolado perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), determinando o retorno da fase administrativa e extinguindo a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade da CDA por violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, diante da ausência de apreciação de recurso administrativo tempestivamente interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, I, do CPC/2015. 4. O recurso administrativo foi protocolado tempestivamente e recebido pelo IBAMA, sem que houvesse sua apreciação ou manifestação acerca de sua admissibilidade. Eventual falha interna da Administração Pública no processamento da peça recursal não pode ser imputada ao administrado, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 5. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinou o retorno da fase administrativa para análise do recurso. 6. A ausência de recurso pelas partes reforça o acerto da sentença, não revelando motivo para sua reforma em sede de remessa necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: “1. Em reexame necessário, deve ser mantida a sentença de procedência proferida em ação de rito comum, que bem examinou as provas produzidas e as normas jurídicas aplicáveis à espécie, e não foi impugnada pelas partes.” Legislação relevante citada: Constituição da República, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 63, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 496, I; Decreto nº 6.514/2008, arts. 114 e 127. Jurisprudência relevante citada: TRF1, Oitava Turma, Remessa Necessária e Apelação Cível, Rel. Juiz Federal Convocado Paulo Roberto Lyrio Pimenta, julgado em 08/08/2025.