Ementa
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL. VERBA “REMUN-PJES” (CÓDIGO 223, ATUAL 1922). PARCELA MENSAL DEVIDA PELA PARTICIPAÇÃO E DISPONIBILIDADE NO PROGRAMA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 30.866/2007 E DO ART. 13, CAPUT E § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 38.438/2012. SUPRESSÃO DECORRENTE DE INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO (SADRH), RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E CORRIGIDA COM A MIGRAÇÃO PARA O PECONSIG. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PEDIDO E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADI 7356 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DISTINÇÃO (ART. 489, § 1º, VI, DO CPC). OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA ANTES DA SENTENÇA. ASTREINTE SEM OBJETO. HONORÁRIOS DE PRIMEIRO GRAU AFASTADOS DE OFÍCIO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009). SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. Conheço do recurso, próprio e tempestivo, dispensado o preparo em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública.