Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil e 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001065-61.2026.8.17.2300 AUTOR(A): MARIA DO CARMO PINTO DA SILVA RÉU: FINANCOB INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 253872274 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Relatório Trata-se de ação de conhecimento, proposta por MARIA DO CARMO PINTO DA SILVA em face de FINANCOB INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA, devidamente qualificados na inicial. A petição inicial foi distribuída carente de documento indispensável à propositura da demanda, notadamente o instrumento de mandato) para a devida representação processual. Em decisão anterior (id. 248886384), este juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a fim de colacionar a documentação exigida, sob pena de indeferimento. A parte autora foi devidamente intimada (id. 250056308). No entanto, em manifestação de id. 253440538, limitou-se a informar que ainda não foi possível apresentar a documentação solicitada, requerendo a suspensão do feito até a sua obtenção. A parte ré ainda não foi citada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. - Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de ter se manifestado nos autos, a parte autora deixou de emendar a inicial neste particular. A capacidade postulatória e a devida representação processual são pressupostos necessários para a validade dos atos praticados em juízo. O Código de Processo Civil estabelece, no art. 104, claramente que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração. Da mesma forma, o artigo 320 do mesmo diploma legal dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O pedido formulado pela parte autora para suspender o processo (id. 253440538) não possui guarida na legislação processual pátria. As hipóteses de suspensão do processo estão taxativamente previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. A mera dificuldade ou inércia da parte em providenciar documento básico e de sua exclusiva responsabilidade, no caso uma procuração, não configura motivo de força maior, tampouco se enquadra em qualquer das balizas legais autorizativas de sobrestamento do feito. A outorga de prazo dilatado de forma indefinida, a critério exclusivo da conveniência da parte autora em reunir sua própria documentação, viola os princípios da duração razoável do processo e do impulso oficial. Oportunizada a regularização (artigo 321, caput, do CPC), a parte demandante deixou transcorrer o prazo assinalado sem cumprir a determinação judicial, o que atrai, de forma inexorável, as consequências previstas no parágrafo único do referido artigo. Nesse descortinar, insta salientar que é desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que a emenda à inicial é ato processual e depende da atuação somente do causídico da mesma. Acerca da matéria, vide o entendimento jurisprudencial do STJ abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O indeferimento da exordial devido ao não atendimento da determinação para sanar as irregularidades apontadas independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.543.172/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Sendo assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, indeferindo-se a inicial. - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil e 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Carina Grossi da Silva Juíza de Direito" BOM CONSELHO, 15 de setembro de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
