Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §12 e 13 do CPP, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgo extinta a punibilidade, do presente inquérito, intentado contra MAURÍCIO MARTINS XAVIER, em face do cumprimento do ANPP. Após o trânsito em julgado do decisum, preencha-se o BI do autuado, encaminhando-o ao IITB/PE, cumprindo no mais a diretoria as providencias de praxe. Sem custas. Publique-se.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 19ª Vara Criminal da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0061715-35.2025.8.17.2001 AUTORIDADE: CENTRAL DE INQUÉRITOS DA CAPITAL, RECIFE (CORDEIRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 6ª CIRC. AUTORIDADE: MAURICIO MARTINS XAVIER SENTENÇA Vistos, etc... 1. RELATÓRIO: MAURÍCIO MARTINS XAVIER, autuado nos presentes autos, teve homologado em seu favor ANPP (ID 213165947). O representante do MP apresentou parecer requerendo o arquivamento do presente inquérito policial, pois o autuado cumpriu integralmente o acordo (ID 240141494). 2. FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que as autuadas cumpriram as condições do ANPP homologado nesse Juízo. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §12 e 13 do CPP, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgo extinta a punibilidade, do presente inquérito, intentado contra MAURÍCIO MARTINS XAVIER, em face do cumprimento do ANPP. Após o trânsito em julgado do decisum, preencha-se o BI do autuado, encaminhando-o ao IITB/PE, cumprindo no mais a diretoria as providencias de praxe. Sem custas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Baixe-se. Recife (PE), 08 de setembro de 2026. JOSE CLAUDIONOR DA SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
