Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/15). Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007883-59.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO JOELLITON DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA - MA22232 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual se objetiva o pagamento de parcelas retroativas do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 205.315.280-4), referentes ao período compreendido entre a data do óbito do instituidor (22/04/2022) e a data do requerimento administrativo (21/10/2022). O autor alega que, por ser menor impúbere à época do óbito, não se sujeitava a prazos prescricionais ou decadenciais. Quanto à questão versada nesta demanda, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.421, fixando a seguinte tese vinculante: Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019. Na espécie, o óbito ocorreu em 22/04/2022 e a o requerimento administrativo foi formulado em 21/10/2022 (decorridos 182 dias), de modo que escorreita a fixação da DIB na data do requerimento pela autarquia ré, ante o caráter cogente do precedente vinculante (art. 927, III, do CPC). Assim, em atendimento à tese exarada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.421 do STJ, a pretensão deduzida na petição inicial não merece prosperar. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/15). Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta
