Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0110215-35.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BENTO CARLOS CAMPELO MACIEL RÉU: INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LIMITADA, BRADESCO SAÚDE S/A DESPACHO Vistos, etc. BENTO CARLOS CAMPELO MACIEL, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação ordinária com pedido liminar de antecipação de tutela jurisdicional, em face da BRADESCO SAÚDE S/A e INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LIMITADA, argumentando, para tanto, que mantém contrato firmado com a ré, está com suas prestações pagas, conforme comprovante em anexo. Alega a parte autora ter um quadro de baixa visual progressiva há mais de 02 anos (CID H25.8 e H52.4), conforme se verifica no laudo anexo. Após a realização de vários exames oftalmológicos prescritos pelo médico assistente da autora, restou constatado que se tornava imperioso ao reestabelecimento da visão, que lhe fosse realizada o procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lentes intraoculares (LIOs) multifocais trifocais tóricas, que visa restaurar a visão funcional em todas as distâncias (perto, intermediário e longe), considerando a plena atividade profissional do paciente e suas necessidades visuais específicas. O Autor, munido da solicitação médica, buscou o INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE - IOR, credenciado da BRADESCO SAÚDE, plano de saúde do qual é beneficiário, para dar início aos procedimentos necessários à realização da cirurgia. Contudo, ao entrar em contato com o setor responsável pelo agendamento cirúrgico, foi informado de que o plano de saúde BRADESCO SAÚDE havia autorizado apenas o valor de R$ 600,00 para o procedimento, sendo o restante do montante, correspondente a R$ 9.900,00 por lente, de responsabilidade do paciente. Diante da flagrante violação de seus direitos e da impossibilidade de solucionar a questão administrativamente, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para garantir o acesso ao tratamento médico adequado e a reparação pelos danos sofridos. Assim, em sede de liminar, requereu a concessão de tutela antecipada para que fosse determinado, sem a oitiva da parte contrária, que a requerida emitisse as guias de autorização em favor da parte autora, sem custos adicionais, para que o modelo de lentes intraoculares e método utilizado no procedimento cirúrgico fosse o determinado pelo médico assistente. Sob o ID. 226349736 há o deferimento do pleito liminar, bem como o do benefício da justiça gratuita. Sob o ID. 226989155 há contestação da primeira ré, com preliminares, na qual a demandada afirma, em suma, que não houve negativa alguma. Sob o ID. 230249003 há contestação da segunda ré, com preliminares, inclusive de ilegitimidade passiva. Não há réplica, apesar da parte autora ter sido intimado 02 vezes para apresentar, inclusive para que houvesse o pronunciamento quanto a ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LIMITADA. É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, eis incidente na espécie o art. 355, I, do NCPC. Inicialmente, diante da inercia da parte autora, defiro o pleito de ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LIMITADA, uma vez que eventual negativa no atendimento do pleito da parte autora teria partido da primeira ré. Não tendo o Instituto de Olhos qualquer ingerência quanto a isso. Passo à analise da preliminar suscitada pela primeira ré. Quanto a impugnação à gratuidade, mantenho o benefício em face da condição da autora e da natureza da demanda, sem prejuízo do art. 98, § 2º do CPC. Passo à análise do mérito. Resta incontroverso e documentalmente comprovado que a parte autora é portadora de baixa acuidade visual em ambos os olhos, devido à uma opacificação do núcleo do cristalino (catarata), conforme se verifica no laudo oftalmológico em anexo. Quanto às lentes solicitadas, julgo que a ANS já se pronunciou sobre este caso específico, afirmando que estando o procedimento acobertado a lente também deverá estar, já que é impossível a retirada do cristalino e a não inclusão de lente reparadora, já que sem ela a visão seria impossível. Ora, cabe aos profissionais de saúde avaliar o quadro clínico de seus pacientes e, com base nisso, indicar-lhes o melhor tratamento. O TJPE tem entendimento sumulado (Súmula 54) no sentido de que é abusiva a exclusão de cobertura de próteses e órteses consequentes de procedimentos cirúrgicos, mesmo que o contrato expressamente vede este custeio. O STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de poder o contrato de seguro saúde limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para cada uma delas. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MEDICAMENTO AMBULATORIAL OU DOMICILIAR. 1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. [...][1] Este Tribunal de Justiça segue igual entendimento. Vejamos: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PET SCAN. CLÁUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ausência de inclusão pela ANS como tratamento obrigatório não implica a falta de responsabilidade da apelante pela cobertura. Se a doença do apelado é coberta pelo plano de saúde, cabe a ele fornecer toda a terapia necessária para a cura. Não cabe ao plano de saúde questionar as prescrições médicas, sob pena de colocar o consumidor em situação de franca desvantagem na contratação, uma vez que inviabilizará a realização do ato. 2. [...] Levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o objetivo compensatório da indenização e o efeito pedagógico gerado pela responsabilidade civil, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado.5. Apelo a que se nega provimento. Decisão Unânime.[2] O plano de saúde não está habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis para o restabelecimento da saúde da segurada, sob pena de colocar em risco a vida da paciente e ferir a própria natureza do contrato de seguro saúde. É cediço que o pacto pode estabelecer algumas limitações ao direito do consumidor, bem como a cobertura de algumas doenças, entretanto, não pode furtar-se a custear o tratamento daquelas doenças cobertas pelo plano, sendo vedada a meia-cobertura. Logo, deve a pretensão autoral ser agasalhada, a ré é responsável pelo custeio das despesas com o procedimento pleiteado. E tal procedimento quem define é o médico, não a seguradora, que assume as despesas e depois naturalmente dilui o valor nas mensalidades de todos, inclusive do autor. Ressalto que decisões como esta implicam em aumento de custo para o plano, que irá repartir as despesas com os segurados, isso é normal. Na medida em que novas doenças, terapias, tratamentos, moléstias, são cobertas pelo plano por ordem judicial, além da inflação rondando a economia, longevidade maior dos segurados, enfim, tudo isso aumenta o custo do plano que é repassado no final ao universo dos segurados. Por isso que este Juízo também é tolerante com os aumentos da mensalidade dos planos de saúde, que regularmente os consumidores questionam em outros feitos. Não existe tratamento sem custo, o custo é adiantado pelo plano e depois repassado nas mensalidades dos consumidores, inclusive na da parte autora, pela solidariedade que caracteriza o contrato de seguro. Ressalta-se, por fim, que a própria ré afirma em sua contestação que “no dia 27/10/2025, recebemos a solicitação de autorização cirúrgica, em caráter Eletivo, pelo Dr. Gerber Samico Caraciolo, junto ao INST DE OLHOS DO RECIFE, com indicação “paciente portador de catarata senil em od”. E que o procedimento havia sido “autorizado na senha:JTETVL6” Quanto aos danos morais, rejeito pois contenda decorreu de duvida contratual e pretoriana, e o rigor do reu com os tratamentos preserva os recursos de seus consumidores, que com as mensalidades pagam o tratamento dos segurados enfermos. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a ação para condenar a empresa demandada a custear a cirurgia pelo método requerido pelo médico assistente, em sua rede credenciada, com o implante das lentes também solicitadas por ele, vedada a escolha de marca, assim como demais providências necessárias ao fiel cumprimento da cobertura requerida, tudo conforme prescrito pelo assistente médico, em decorrência do que converto em definitiva a decisão liminar antecipatória da tutela. Defiro ainda a exclusão do INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LIMITADA do polo passivo, com a consequente condenação da parte autora em R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios, atualizados pela tabela ENCOGE, e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento. Danos morais rejeitados. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e verba honorária no valor de 15% sobre o valor da causa, atualizado e acrescido de juros de mora. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito AHL [1] AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/04/2013). 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 300648/RS; relator: Min. Sidnei Benetti; data de julgamento: 23/04/2013, 3ª Turma) [2] TJ-PE - APL: 4100361 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 23/02/2016. 1ª Câmara Cível. Data de Publicação: 09/03/2016
